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Proposições
N.º 009/2021 -010/2021-029/2021 ( 1º SESSÃO ORDINÁRIA - 01/02/2021)
REQ - Requerimentos
requerimentos_29043814.pdf 472,99 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
9010029/2021
Data
01/02/2021
Ementa
REQUERIMENTOS – APROVADOS Vereador Luís Fernando de Castro Rocha Nº 009/2021 – Considerando que estamos há 10 meses sofrendo com a pandemia causada pela doença Covid-19; considerando que os reflexos negativos na economia decorrentes da pandemia são notórios; considerando que nossa cidade é uma Estância Turístico-Religiosa e sua principal fonte de renda é o turismo; considerando que os vendedores ambulantes foram impedidos por várias vezes de trabalhar durante esta pandemia. Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando providências no sentido de identificar se há possibilidade de conceder isenção ou parcelamento da Taxa de Ambulantes referente aos meses em que não puderam trabalhar devido a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, haja vista que não houve a utilização do solo, fato gerador que enseja a incidência da respectiva taxa. Nº 010/2021 – Considerando que nossa cidade é uma Estância Turístico-Religiosa e que o zelo ambiental é dever do Poder Público e da população. Considerando o sucesso da implantação em várias cidades brasileiras dos ecopontos (ou pontos de entrega voluntária), compreendidos como locais organizados para receber pequenas quantidades de entulhos geradas por reformas e obras domiciliares, restos de podas, móveis e estofados velhos, além de plásticos, metais e vidros. Considerando que este tipo de espaço é uma solução eficiente para educar a população, diminuindo o estoque de lixo e entulhos depositados diariamente nas ruas, praças e terrenos baldios. Considerando que, cada vez mais, é necessária uma gestão de resíduos sólidos capaz de gerenciar as informações na base da produção, do consumo e do descarte. Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando providências no sentido de estudar a possibilidade de instalar eco pontos ou pontos de entrega voluntária em nossa cidade. Nº 029/2021 – Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando providências no sentido de estudar a possibilidade de alterar a Lei 3.241/2003, enviando a esta Casa de Leis um projeto de lei que fixe a renda mensal dos trabalhadores da Frente de Trabalho no valor de 1 (um) salário mínimo vigente no país, mais 1 (uma) Cesta Básica, com desconto em folha, na ordem de 20% (vinte por cento) do valor total da Cesta Básica.
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