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Proposições
N.º 001/2021 -002/2021-003/2021 ( 1º SESSÃO ORDINÁRIA - 01/02/2021)
REQ - Requerimentos
requerimento__-_vereador_andrE_monteiro_22052038.pdf 550,63 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
123/2021
Data
01/02/2021
Ementa
Vereador André Luis Monteiro Nº 001/2021 – Tendo tomado conhecimento do procedimento instaurado conforme Nº 43.0192.787/2020, na 1ª Promotoria de Justiça desta cidade, requer ao Executivo Municipal que encaminhe toda documentação referente à lei municipal Nº 3240/2003 – desde a sua edição, bem como a relação de documentos referente a todos os beneficiados, desde a edição da referida lei até 31/12/2020. Nº 002/2021 – Requer ao Executivo Municipal que encaminhe toda documentação referente ao processo de atribuição da Secretaria de Educação do ano de 2020. Nº 003/2021 – Tendo interesse em conhecer a situação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura no encerramento do exercício do ano de 2020, requeiro, considerando a base de fechamento em 31.12.2020, cópias impressas dos Relatórios e Demonstrativos: 1-Relatórios da Contabilidade: Balanço Orçamentário – Anexo 12, Balanço Financeiro – Anexo 13, Balanço Patrimonial – Anexo 14. 2-Relatórios da Execução Orçamentária: Quadro de Aplicação no Ensino, Quadro de Aplicação na saúde. 3-Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – RREO: Balanço Orçamentário – Anexo I, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – Anexo 3, Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal – Anexo VI, RGF: Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Anexo I, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida-DCL – Anexo II, Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa e Restos a pagar – Anexo V, Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal – Anexo VI. RREO – Educação e Saúde: Demonstrativo das Receitas e Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino MDE, Demonstrativo das Receitas e Despesas com ações e serviços públicos de saúde. 4-Relatórios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – AUDESP Balanço Orçamentário – Anexo I Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – Anexo III Demonstrativo do Resultado Primário Demonstrativo do Resultado Nominal RGE: Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Anexo I Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - DCL - Anexo II Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Inscrição em Restos a Pagar Demonstrativo da inscrição em restos a pagar
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Observação
REQUERIMENTOS – APROVADOS POR UNANIMIDADE NA 1º SESSÃO ORDINÁRIA - 01/02/2021
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Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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