AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO, COM A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, COM A COMGÁS – COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE GÁS CANALIZADO E RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA PAVIMENTADA MEDIANTE AÇÕES CONJUNTAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.