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Proposições
Apresenta MOÇÃO DE APLAUSO a Ana Flávia Vilela de Castro e advogada Sílvia Regina dos Santos, pela relevante iniciativa na elaboração da proposta de projeto de lei que visa aumentar a pena dos crimes de violência doméstica cometidos contra mulheres gestantes e no período do puerpério.
MÇ - Moções
mocao_039_xande_adv_puerperio_20045523.pdf 63,15 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
39/2024
Data
17/06/2024