A Lei Nº. 4.139, de 04 de Abril de 2018, que institui e inclui no calendário oficial do município de Aparecida a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental", foi uma iniciativa do vereador Marcelo Marcondes do PV, levando a dimensão dessa problemática, que apesar de muitos desconhecerem a palavra, é algo que perdura há muito tempo.
Mas o que é Alienação Parental?
A definição vem pela Lei 12.318/2010. A interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, não necessariamente os pais, e sim avós que detenham a guarda ou vigilância para que repudie o genitor, ou cause prejuízo ao estabelecimento ou a manutenção de vínculos com este. Sua prática fere direito fundamental a criança ou adolescente de convivência familiar saudável, na relação com o genitor e com o grupo familiar. Constitui abuso moral contra a criança ou adolescente, descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrente de tutela ou guarda.
Originariamente, o projeto da Lei de Alienação Parental previa, em seu artigo 10, modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente, classificando a prática de alienação parental como um crime, a ser punido com pena de detenção de seis meses a dois anos. Ocorre que, o artigo 10 foi vetado pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, "pois a situação de criminalização do genitor alienador poderia acarretar algum sentimento de culpa e remorso na criança ou no adolescente alienado" e, assim, a Lei 12.318/2010 entrou em vigor sem o artigo 10.
Além disso, observou-se que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição, tais como o estabelecimento de multa, entre outros, não se mostrando "necessária à inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderão ser prejudiciais à criança ou ao adolescente.
Esse tipo de conduta para uma criança pode acarretar diversos problemas psicossociais, ou seja, danos psicológicos e que o afete em meio social, interferindo principalmente, em seu desenvolvimento e formação.
