Em atendimento ao Artigo 48, parágrafo único da Lei 101 de 04
de maio de 2000 (LRF), e visando proporcionar a transparência
da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na
discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024, a Câmara Municipal de Aparecida – SP torna
público que será realizada às 18:00 horas do dia 19 de julho de
2023, nas dependências da Câmara Municipal, a AUDIÊNCIA
PÚBLICA para a discussão do Projeto de Lei nº 13 de 03 de abril
de 2023, convidando os interessados e a população do Município.
Local: Câmara Municipal de Aparecida