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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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Data decrescente e Número decrescente
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Administração Municipal
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-- Associações
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-- Contratos
-- Convênios
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Imóveis/Equip./Objetos
LEI ORGÂNICA
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Magistério
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Móveis/Equip./Objetos
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-- -- Diversos
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-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
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-- -- Permutas
-- -- Vendas
Pensão por morte
Plano Diretor
-- Diversos
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-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
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-- Diversos
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Revogada Totalmente
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Parcialmente Suspensa
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Ano
Número
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Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Abílio Lourenço dos Santos
Adilson José de Lima Castro
Adriano Ferreira da Silva
Adval Benedito Coelho
Alberto Gebran Chad
Alexandre Marcos Lourenço Barbosa
Alfredo Bourabebi
Alfredo de Almeida
Alvarino Marcondes
Amauri Pinto da Rocha
Américo Alves Pereira Filho
Américo Ferreira Iria
Ana Alice Braga Vieira
André Luis Monteiro
Antonio Beraldo Ribeiro
Antonio Giovanelli
Antonio Jorge da Silva
Aristeu Vieira Vilela
Aziz Chad
Benedicto José da Silva
Benedito Arantes
Benedito Arantes José Vicente da Silva Monteiro
Benedito Cândido dos Santos
Benedito Chad
Benedito Pereira
Benedito Rodrigues Pereira
Bernardino Pedroso
Cap. Emydio Soares Moreira
Carlos Alexandre Rangel dos Santos
Carlos Rodrigo de Assis Wendling
Célio Garcia de Souza
Celso Alves
Chafic Matuck
Com. Augusto Marcondes Salgado
David Martinho
Domingos Braga Filho
Edson Carneiro de Souza
Elcio Ribeiro Pinto
Eloy Correia de Carvalho
Ernaldo César Marcondes
Felício Goussain
Francisco de Assis Pereira
Francisco de Sales Souza
Francisco Egidio Monteiro Vaz
Francisco Roma
Gema Galgani Braga Vieira Costa
Gentil Vian
Geraldo Luiz Gomes
Geraldo Rodolfo de Souza
Godofredo Pereira Filho
Guilherme Bittencourt Ferraz
Harlei Diniz de Carvalho
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João Batista de Carvalho
João Caltabiano
João Evangelista dos Santos
João Ferreira Barbosa
João Lourenço Barbosa Filho
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Joaquim Luiz dos Santos
Joaquim Rodrigues
Jorge Luis Gomes
Jorge Vieira da Silva
José Antonio Cleto
José Cândido de Souza
José Carvalho de Paula
José Chad Sobrinho
José de Freitas Valadão
José Elache
José Fábio Borges
José Francisco Santos Rangel
José Gomes Leite
José Libânio de Paula Santos
José Luiz da Silva
José Luiz Rodrigues
José Nagib Assis
José Pereira da Costa
José Reis Junior
José Ribeiro
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José Roberto dos Santos Júnior
José Roberto Pereira
José Sabino de Lima
Jovem Polidoro
Joviano Lourenço Barbosa
Júlio César de Toledo Piza
Laércio Nogueira Silva
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Liquerne Cleto
Lúcio José Pedrini
Luis Fernando de Castro Rocha
Luis Marcelo Marcondes
Luiz Carlos de Siqueira
Luiz Carlos Ferreira Junior
Manoel Ignácio de Moraes
Marcelo Pereira Rangel
Márcia Maria Leite Filippo
Maria Aparecida de Castro
Maria Aparecida Nascimento Castro
Maria Tereza Dias Gomes
Marino de Melo
Miguel Romero Peres
Milton Alves da Fonseca
Nicolau Barbosa
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Oswaldo Elache
Oswaldo Pereira de Lima
Paulo Benedito dos Santos
Paulo Caputo
Paulo Guimarães Castro
Paulo Lopes Guimarães
Paulo Macedo
Pedro Goussain
Pedro Ramos Nogueira
Pedro Rodrigues Pereira
Roque Vieira Filho
Rui de Oliveira
Salomão Bouéri
Sidnei Rodrigues Bittencourt
Simone Aparecida Ribas da Silva
Solon Pereira
Thiago Sakakibara Sinobre
Valdemir Rodrigues de Godoi
Valdir Rosário dos Santos
Vicente de Paulo Penido
Vidal Rennó Coelho
Virgílio Monteiro dos Santos França
Virgínia Arantes de Moraes
Waldemir José Pedroso
Waldir Siqueira da Silva
Welington Nogueira Silva
Wilson Pereira de Lima
Autor Mesa
TODAS
3º Exercício
4º Exercício
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
451
atos encontrados
Nº 429
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1958
Situação:
Em vigor
Auxiliar às despesas de estadia em São Paulo da Profª Maria Rosa Russo Cezar, e para o fim fazer um Curso do Aperfeiçoamento de Alimentação Escolar, fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$4.000,00
Nº 426
Lei Ordinária
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Data:
19/09/1958
Situação:
Em vigor
Crédito Especial de Cr$30.000,00 que deverá ser pago à Comissão Pró-Festejos da Rainha do Brasil.
Nº 418
Lei Ordinária
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Data:
29/08/1958
Situação:
Em vigor
Crédito Especial na importância de Cr$13.600,00 destinados ao pagamento do conserto da camionete de propriedade da Prefeitura da Aparecida.
Nº 409
Lei Ordinária
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Data:
04/07/1958
Situação:
Em vigor
Crédito Especial, no valor de Cr$35.000,00 destinado a atender instrumentos para fanfarra do Ginásio Estadual de Aparecida.
Nº 397
Lei Ordinária
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Data:
12/03/1958
Situação:
Em vigor
Crédito Especial de Cr$50.000,00, para atender parte das despesas com o inicio das obras do Educandário Nossa Senhora Aparecida.
Nº 378
Lei Ordinária
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Data:
24/02/1958
Situação:
Em vigor
Crédito Especial de Cr$80.000,00 afim de atender as despesas com aquisição de duas máquinas de escrever e uma somadora, da firma Magalhães & Limongi
Nº 374
Lei Ordinária
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Data:
05/02/1958
Situação:
Em vigor
Crédito Especial no valor de Cr$399.200,00 para resgate das notas promissórias emitidas
Nº 349
Lei Ordinária
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Data:
24/09/1957
Situação:
Em vigor
Abe crédito especial para atender as despesas com alistamento eleitoral com o valor de Cr$50.000,00
Nº 341
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1957
Situação:
Em vigor
Crédito especial de Cr$17.000,00
Nº 337
Lei Ordinária
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Data:
06/09/1957
Situação:
Em vigor
Crédito Especial de Cr$9.044,00, destinado a ocorrer ao pagamento de instalação de um telefone público, na residência do Sr. Genésio Benedito Barbosa, à Rua Américo Alves Pereira Filho, nº 146 - Bairro Santa Terezinha.
Nº 330
Lei Ordinária
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Data:
10/08/1957
Situação:
Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 26.015,00 destinados a ocorrer de pagamento da instalação de força, luz e calefação, pela Companhia de Eletricidade São Paulo e Rio, no Posto de Puericultura local.
Nº 293
Lei Ordinária
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Data:
20/03/1957
Situação:
Em vigor
Crédito Especial de Cr$45.500,00, a fim de atender as despesas com a aposentadoria do funcionário Carlos Freire, 1º Fiscal deste Prefeitura.
Nº 282
Lei Ordinária
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Data:
17/01/1957
Situação:
Em vigor
Fica aberto um Crédito Especial Cr$60 000,00, a fim de atender o disposto na Lei nº 256 de 27/08/1956, cujo pagamento deverá ser feito ao Sr. Wagno de Campos Figueira.
Nº 260
Lei Ordinária
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Data:
11/09/1956
Situação:
Em vigor
Abre crédito especial na importância de Cr$30.000.00 para reforma do telhado da Escola Masculina do Bonfim
Nº 259
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/1956
Situação:
Em vigor
Abre crédito especial na importância de Cr$2.000.00 e deverá ser pago ao Professor Guido Braga, Presidente da Comissão Promotora dos Festejos Comemorativos de 7 de setembro
Nº 235
Lei Ordinária
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Data:
04/06/1956
Situação:
Em vigor
Abre na contadoriam municípal crédito especial de CR$ 9.333.30 para atender ao pagamento da sexta parte dos vencimentos do período em atraso de três funcíonarios
Nº 236
Lei Ordinária
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Data:
04/06/1956
Situação:
Em vigor
Abre na contadoria municipal crédito especial de CR$ 150.000,000 para atender às despesas com o término da construção de duas salas e aquisição de materiais didáticos para ginásio municípal
Nº 230
Lei Ordinária
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Data:
24/05/1956
Situação:
Em vigor
Abre na contadoria Municipal crédito especial de CR$ 211.945,00 destinado ao pagamento do terreno declarado de utilidade pública, de propriedade da Mistra Arquidiocesana de São Paulo e outros
Nº 223
Lei Ordinária
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Data:
27/04/1956
Situação:
Em vigor
Abre na contadoria municipal crédito especial de Cr$ 94.000,00 destinado ao pagamento da abertura do poço artesiano do bairro São Roque
Nº 207
Lei Ordinária
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Data:
20/03/1956
Situação:
Em vigor
Abre na acontadoria miniciapal crédito especial de CR$ 150.000,00 a fim de atender ás despesas com a contrução de duas salas no ginásio Municipal
Nº 203
Lei Ordinária
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Data:
26/12/1955
Situação:
Em vigor
Abre na contadoria um crédito especial de CR$ 100.557,90 a fim de atender á efetivação dos entendimentos previstos na lei nº 171 , de 19/10/1953.
Nº 204
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/12/1955
Situação:
Em vigor
Abre na contadoria,um crédito especial de CR$ 10.000,00 aos esportistas desta cidade
Nº 201
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/06/1955
Situação:
Em vigor
Abre acontadoria um crédito especial de CR$ 20.000,00 como contribuição do município para as festividades que serão realizadas por ocasião da sagração de D.Antonio de Macedo Costa,novo Bispo auxiliar de São Paulo
Nº 192
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/1954
Situação:
Em vigor
Abre na contadoria um crédito especial de CR$ 30.000,00 para as despezas com a construção de divisões de madeira para as enfermarias da santa casa
Nº 188
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/07/1954
Situação:
Em vigor
Abre na contadoria um crédito especial de CR$ 104.835,30 para atender seguintes pagamentos do 25º Aniversário.
Nº 170
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/10/1953
Situação:
Em vigor
Abre na contadria um crédito especial de CR$ 173.256,80 para atender diversos pagamentos
Nº 137
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/10/1952
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial de cr$218 833,70
Nº 130
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/09/1952
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$12 000,00, auxílio ao Esporte
Nº 116
Lei Ordinária
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Data:
16/04/1952
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$17 000,00 - dezessete mil cruzeiros - para atender as despesas com a compra, por desapropriação amigável, de uma área de terreno com 400 metros quadrados, situada à rua paralela à rua Pires do Rio, pertencente à Sra. Maria Aparecida Pires do Rio Monteiro, destinada ao prolongamento da rua projetada por esta Prefeitura Municipal e que será aberta oportunamente.
Nº 121
Lei Ordinária
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Data:
16/04/1952
Situação:
Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$30 000,00 - trinta mil cruzeiros - para atender às despesas com a abertura de uma nova rua, que partindo da rua São José, segue paralela ao leito da Estrada de Ferro Central do Brasil.
Nº 106
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto a Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$15 137,50 - quinze mil cento e trinta e sete cruzeiros e cinquenta centavos, - destinado a ultimar o pagamento das despesas realizadas com a construção do prédio destinado ao Posto de Puericultura.
Nº 101
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$7 000,00 - sete mil cruzeiros - para atender às despesas com o Serviço Eleitoral, no pleito de 14/10/951.
Nº 94
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$13 000,00 - treze mil cruzeiros - para atender às despesas decorrentes com a quadra de "Basket" local.
Nº 95
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$10 000,00 - dez mil cruzeiros - para atender às despesas com a viagem dos jogadores de "Basket", desta cidade, para concorrer aos Jogos Abertos do interior, que se realizarão na cidade de Santos.
Nº 96
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$17 300,00 - dezessete mil e trezentos cruzeiros.
Nº 87
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$107 178,10 - cento e sete mil, cento e setenta e oito cruzeiros e dez centavos - para pagamento das despesas efetuadas com a compra de de 8 181 quilos de canos da firma Júlio Brisola e Cia. Ltda. e seu transporte por rodovia, de São Paulo a esta cidade.
Nº 89
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - como auxílio às representantes deste município, no 1º Congresso Brasileiro de Folclore.
Nº 83
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/07/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no Valor de Cr$5 500,00 - cinco mil e quinhentos cruzeiros - para atender às despesas com a aquisição de materiais elétricos para a Quadra de Basquete local.
Nº 81
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/06/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$17 878,10 - dezessete mil oitocentos e setenta e oito cruzeiros e dez centavos - destinado a atender à despesa com a aquisição de 1 415 quilos de canos de 1 1/2", 1 1/4" e 1" da Firma "Comercial e Importadora Brasileira de Ferro e Aço" em São Paulo, para o serviço de abastecimento de águas.
Nº 82
Lei Ordinária
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Data:
16/06/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$11 915,00 - onze mil novecentos e quinze cruzeiros - destinado a atender à despesa com a aquisição de um motor parcial para o Automóvel da P.M. da Firma "Turner-Irmãos" em Cruzeiros, serviços de mecânica e transporte.
Nº 67
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/03/1951
Situação:
Em vigor
fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$3 600,00 - três mil e seiscentos cruzeiros - para o pagamento do abono mensal do Procurador Judicial desta Prefeitura.
Nº 68
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/03/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$35 390,60 - trinta e cinco mil trezentos e noventa cruzeiros e sessenta centavos - destinado a atender a despesa com a aquisição de 2 990 quilos de canos de 1 1/2" e 1 3/4" da Firma "Comercial e Importadora Brasileira de Ferro e Aço" em São Paulo, para o serviço de abastecimento d'águas.
Nº 69
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/03/1951
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - para auxílio ao Esporte local.
Nº 66
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/12/1950
Situação:
Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$4 500,00 - quatro mil e quinhentos cruzeiros - para o pagamento das despesas feitas por ocasião das festividades comemorativas do 22º aniversário da criação dêste município, realizadas no dia 17 do corrente.
Nº 61
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/1950
Situação:
Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Q$26 500,00 - vinte e seis mil e quinhentos cruzeiros -, destinado a atender as seguintes despesas
Nº 54
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/08/1950
Situação:
Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal , um crédito Especial de Cr$ 40.000,00 - quarenta mil cruzeiros - destinado a atender à despesa com a Companhia de Alfabetização de Adultos e Ensino.
Nº 47
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/1950
Situação:
Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial na importância de Cr20 000,00 - Vinte mil cruzeiros - destinado a fazer face à execução da Lei nº 33, de 16.7.949
Nº 40
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/1949
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria municipal, um crédito especial de Cr$700,OO - setecentos cruzeiros - destinado ao pagamento do vencimento referente ao mês de Dezembro, para o Escriturário da P.M.
Nº 35
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/09/1949
Situação:
Em vigor
Fica aborto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 66 667,00 - sessenta e seis mil seiscentos sessenta e sete cruzeiros.
Nº 21
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/1948
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$67.387,70 - sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e sete cruzeiros e setenta centavos , destinado aos pagamentos da construção de muros, calçamento da rua que conduz à Praça da Bandeira, colocação de guias, pavimentação da área da feira, etc., e bem assim às despesas com o provimento do cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal.
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