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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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Decreto Legislativo
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Lei Complementar
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Lei Orgânica
Portaria
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Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
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TODAS
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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"lei complementar 01/2012”)
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Administração Municipal
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-- Associações
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-- Comissões Permanentes 2022
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Comissões Municipais
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-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Educação teste
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Estrutura Administrativa
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Imóveis/Equip./Objetos
LEI ORGÂNICA
Licitações
Locações
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-- Avenidas e Ruas
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Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Cessões e Concessões
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Pensão por morte
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
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-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
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Transportes
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Comissões Permanentes
Decreto Legislativo
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Portaria
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Revogada Totalmente
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Ementa Z-A
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Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Abílio Lourenço dos Santos
Adilson José de Lima Castro
Adriano Ferreira da Silva
Adval Benedito Coelho
Alberto Gebran Chad
Alexandre Marcos Lourenço Barbosa
Alfredo Bourabebi
Alfredo de Almeida
Alvarino Marcondes
Amauri Pinto da Rocha
Américo Alves Pereira Filho
Américo Ferreira Iria
Ana Alice Braga Vieira
André Luis Monteiro
Antonio Beraldo Ribeiro
Antonio Giovanelli
Antonio Jorge da Silva
Aristeu Vieira Vilela
Aziz Chad
Benedicto José da Silva
Benedito Arantes
Benedito Arantes José Vicente da Silva Monteiro
Benedito Cândido dos Santos
Benedito Chad
Benedito Pereira
Benedito Rodrigues Pereira
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Cap. Emydio Soares Moreira
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Carlos Rodrigo de Assis Wendling
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Chafic Matuck
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Eloy Correia de Carvalho
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Francisco de Assis Pereira
Francisco de Sales Souza
Francisco Egidio Monteiro Vaz
Francisco Roma
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Geraldo Rodolfo de Souza
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Joaquim Luiz dos Santos
Joaquim Rodrigues
Jorge Luis Gomes
Jorge Vieira da Silva
José Antonio Cleto
José Cândido de Souza
José Carvalho de Paula
José Chad Sobrinho
José de Freitas Valadão
José Elache
José Fábio Borges
José Francisco Santos Rangel
José Gomes Leite
José Libânio de Paula Santos
José Luiz da Silva
José Luiz Rodrigues
José Nagib Assis
José Pereira da Costa
José Reis Junior
José Ribeiro
José Roberto de Toledo Piza
José Roberto dos Santos Júnior
José Roberto Pereira
José Sabino de Lima
Jovem Polidoro
Joviano Lourenço Barbosa
Júlio César de Toledo Piza
Laércio Nogueira Silva
Liliane Gabriele dos Santos
Liquerne Cleto
Lúcio José Pedrini
Luis Fernando de Castro Rocha
Luis Marcelo Marcondes
Luiz Carlos de Siqueira
Luiz Carlos Ferreira Junior
Manoel Ignácio de Moraes
Marcelo Pereira Rangel
Márcia Maria Leite Filippo
Maria Aparecida de Castro
Maria Aparecida Nascimento Castro
Maria Tereza Dias Gomes
Marino de Melo
Miguel Romero Peres
Milton Alves da Fonseca
Nicolau Barbosa
Olympio Alves da Silva
Oswaldo Elache
Oswaldo Pereira de Lima
Paulo Benedito dos Santos
Paulo Caputo
Paulo Guimarães Castro
Paulo Lopes Guimarães
Paulo Macedo
Pedro Goussain
Pedro Ramos Nogueira
Pedro Rodrigues Pereira
Roque Vieira Filho
Rui de Oliveira
Salomão Bouéri
Sidnei Rodrigues Bittencourt
Simone Aparecida Ribas da Silva
Solon Pereira
Thiago Sakakibara Sinobre
Valdemir Rodrigues de Godoi
Valdir Rosário dos Santos
Vicente de Paulo Penido
Vidal Rennó Coelho
Virgílio Monteiro dos Santos França
Virgínia Arantes de Moraes
Waldemir José Pedroso
Waldir Siqueira da Silva
Welington Nogueira Silva
Wilson Pereira de Lima
Autor Mesa
TODAS
3º Exercício
4º Exercício
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
284
atos encontrados
Nº 572
Lei Ordinária
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Data:
13/05/1960
Situação:
Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito a pagar a importância de Cr$2.000,00 como auxílio ao Sanatório Santo Ângelo.
Nº 571
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/05/1960
Situação:
Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito a pagar a importância de Cr$30.000,00 como auxílio ao Abrigo Monsenhor Fillipo.
Nº 570
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/05/1960
Situação:
Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito a pagar a importância de Cr$10.000,00 como auxílio à Maternidade e Infância.
Nº 497
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/1959
Situação:
Em vigor
Fica concedida à Guarda Mirim de Aparecida uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00.
Nº 429
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/09/1958
Situação:
Em vigor
Auxiliar às despesas de estadia em São Paulo da Profª Maria Rosa Russo Cezar, e para o fim fazer um Curso do Aperfeiçoamento de Alimentação Escolar, fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$4.000,00
Nº 424
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/09/1958
Situação:
Em vigor
Autoriza pagamento as irmãs mensageiras do amor divino como auxílio às obras de sua Casa de Retiros, a importância de Cr$50.000,00
Nº 416
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/08/1958
Situação:
Em vigor
Conceder pagamento ao Jornal O Aparecida um auxílio à sua manutenção, na importância de Cr$3.000,00
Nº 390
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/1958
Situação:
Em vigor
Auxílio de Cr$5.000,00 para a publicação das obras do saudoso Dr. Antonio da Gama Rodrigues
Nº 367
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/1957
Situação:
Em vigor
Emitir notas promissórias até o valor de Cr$399.200,00 para atender pagamentos referentes à auxílios e Subvenções do corrente exercício.
Nº 347
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/09/1957
Situação:
Em vigor
Concede auxílio ao Esporte Clube Aparecida no valor de Cr$50.000,00
Nº 298
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/04/1957
Situação:
Em vigor
Conceder no presente exercício um auxílio de Cr$50.000,00 como contribuição do município às obras da Casa de Retiro dos Mensageiras do Amor Divino
Nº 280
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1956
Situação:
Em vigor
Autoriza a concessão de auxílios para os serviços escolares
Nº 250
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/08/1956
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito municipio a conceder auxilio de Cr$ 5.000,00 ao seminário Santos Afonso.
Nº 252
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/08/1956
Situação:
Em vigor
Concede a comissão de Esportes auxilio de CR$ 10.000,00 para a conclusão das obras do Estágio 17 de Dezembro
Nº 237
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/06/1956
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder auxilio de CR$ 10.000,00 ao museu N.S.Aparecida
Nº 227
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/1956
Situação:
Em vigor
Autoriza o prefeito a conceder auxilio de CR$ 50.000,00 ao sindicato dos trabalhadores na indudtria de papel e papelão destinado a construção de sua sede própria
Nº 224
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/1956
Situação:
Em vigor
Concede subvenção de CR$ 10.000,00 à corporação musical Aurora Aparecidense
Nº 221
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/04/1956
Situação:
Em vigor
Autoriza o prefeito a conceder auxílio de CR$ 5.000,00 à guarda mirim de Aparecida
Nº 208
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/03/1956
Situação:
Em vigor
Autoriza o prefeito municípal a construir com auxílio de CR$ 12.000,00 à caixa do grupo Escolar "prof . Joaquim de campos de Roseira
Nº 206
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/02/1956
Situação:
Em vigor
Autoriza a prefeitura a conceder auxílios de CR$ 150.000,00 à Diretoria de Ensino secundário para atender ás despesas com a comstrução de duas salas e aquisição de materiais didaticos para o ginásio Municípal
Nº 202
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/12/1955
Situação:
Em vigor
Autoriza a conceder a diversas instituições os seguintes auxílios
Nº 194
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/11/1954
Situação:
Em vigor
Autoriza a conceder auxílios a várias instituições
Nº 175
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/1953
Situação:
Em vigor
Concede vários auxílios às instituições
Nº 165
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/09/1953
Situação:
Em vigor
Autoriza a auxiliar a reforma e construção da igreja de roseira velha com importância CR$ 5.000,00.
Nº 162
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/08/1953
Situação:
Em vigor
Concede ao centro de saúde um auxílio de CR$ 500,00 mensais
Nº 157
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/1953
Situação:
Em vigor
Concede a Santa casa um auxílio de CR$ 5.600,00 para aquisição de aparelho
Nº 140
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/10/1952
Situação:
Em vigor
Concede um auxilio à comissão Pró melhoramento do estadio 17 de dezembro, no valor de Cr$10 000,00
Nº 133
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/09/1952
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder auxílios
Nº 105
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/1951
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a conceder, no presente exercício, um auxílio, em dinheiro, na importância de Cr$20 000,00 - vinte mil cruzeiros - à Congregação Redentorista, como ajuda do Município à construção de novo Seminário Santo Afonso.
Nº 88
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1951
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a conceder no presente exercício, de acordo com o Orçamento vigente, os seguintes auxílios.
Nº 74
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/05/1951
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a conceder um auxílio mensal de Cr$500,00 - quinhentos cruzeiros - à Delegacia de Saúde de Guaratinguetá, a partir de mês de Abril de corrente exercício, para os serviços de Assistência Médico-Sanitária a serem realizados na zona rural deste Município.
Nº 72
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/04/1951
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura autorizada a conceder um auxílio de Cr$10 000,00 - dez mil cruzeiros - ao Asilo de Mendi cidade local, para a reforma da sua Sede.
Nº 55
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/08/1950
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida, autorizada a conceder no presente exercício, de acordo com o orçamento vigente, os seguintes auxílios.
Nº 17
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/1948
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a conceder, no presente exercício, os seguintes auxílios :
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