LEI Nº 4482, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.357.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta e sete mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para as seguintes dotações orçamentárias:
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.02 - SETOR DA DEFESA CIVIL
04.122.0101.2953
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2.000,00
01.01.04 - CONTROLE INTERNO
04.124.0101.2500
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 6.000,00
01.01.06 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
04.131.0101.2011
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.000,00
01.01.07 - OUVIDORIA MUNICIPAL
04.125.0101.2955
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 6.000,00
01.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.02.01 - ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2013
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 17.000,00
01.02.02 - SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.122.0201.2945
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 14.000,00
01.02.03 - RECURSOS HUMANOS
04.128.0201.2946
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 26.000,00
01.02.06 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.271.0201.2951
01 – TESOURO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 532.500,00
01.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01.04.02 - TESOURARIA
04.129.0401.2927
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 14.000,00
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2322
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 49.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 79.500,00
10.301.0701.2922
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 184.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 34.500,00
10.302.0702.2332
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 43.000,00
10.302.0702.2338
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 53.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 18.000,00
10.304.0704.2912
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 33.000,00
10.305.0705.2360
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 57.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 17.000,00
01.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
01.08.01 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0801.2110
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 40.000,00
01.08.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2128
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 65.000,00
01.08.10 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0814.2931
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 28.000,00
01.08.11 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0813.2930
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 12.000,00
01.08.12 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB -
12.365.0811.2112
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 820.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 270.000,00
01.08.13 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB -
12.361.0811.2932
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.350.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 472.500,00
12.361.0812.2932
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 350.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 45.000,00
01.08.14 - MUSEU MUNICIPAL
13.391.0809.2454
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2.000,00
01.08.16 - SETOR DE CULTURA
13.392.0809.2452
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 9.000,00
01.08.17 - SETOR DE ESPORTES E LAZER
27.812.0815.2138
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 28.000,00
01.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.01 - SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0902.2934
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 230.000,00
01.09.02 - TRÂNSITO
06.452.0901.2073
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 46.000,00
01.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01.10.01 - SETOR DE TURISMO
23.695.1001.2036
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2.000,00
01.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 - OBRAS E MOBILIDADE URBANA
15.451.1101.2140
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 120.000,00
01.12 – SECRETARIA MUN DE URB. SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
01.12.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1102.2078
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 105.000,00
01.12.03 - SETOR DE PARQUES E JARDINS
18.542.1102.2936
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 33.000,00
01.12.05 - SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
15.451.1102.2937
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00
01.12.06 - SETOR DE CEMITÉRIOS
15.451.1102.2940
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 46.000,00
01.13 – SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
01.13.03 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE (CECON)
08.241.1301.2004
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 4.000,00
01.13.04 - SETOR ALBERGUE
08.244.1301.2498
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 26.000,00
01.14 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01.14.02 - PROCURADORIA JURÍDICA
02.062.1401.2939
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
01.16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA
01.16.01 - JUSTIÇA E CIDADANIA
03.122.1601.2081
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00
VALOR TOTAL R$ 5.357.000,00
Art 2º - O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberto com o excesso de arrecadação no exercício, conforme Art. 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 22 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 22 de dezembro de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 079/2022
Autor
Executivo
