PROJETO DE LEI N“ 046/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: Fica alterada a nomenclatura do cargo descrito na Lei Municipal n. 4.434, de30 de junho de2022,
que regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE c ACS nos termos da Emenda Constitucional n. 1202022, e da outras providências.
Artigo n 1“ - Fica alterada a nomenclatura, tanto na “ementa" como no art. 1“, do seguinte
cargo descrito abaixo, constante da Lei Municipal N. 4.434, de 30 de junho de 2022, que
regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE e ACS nos termos da Emenda Constitucional
n 120/2022:
Onde se lê: Agente de Controle de Endemias;
Leia-se: Agente de Combate a Endemias.
Art. 2“. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as
demais disposições a Lei Municipal nº 4.434/2022 e retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2022
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE, CUMPRA-SE
Aparecida, 13 de julho de 2022
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal