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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46, 30 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
PROJETO DE LEI N“ 046/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.

EMENTA: Fica alterada a nomenclatura do cargo descrito na Lei Municipal  n. 4.434, de30 de junho de2022,
que regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE c ACS nos termos da Emenda Constitucional n. 1202022, e da outras providências.

Artigo n 1“ - Fica alterada a nomenclatura, tanto na “ementa" como no art. 1“, do seguinte
cargo descrito abaixo, constante da Lei Municipal N. 4.434, de 30 de junho de 2022, que
regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE e ACS nos termos da Emenda Constitucional 
n 120/2022:

Onde se lê: Agente de Controle de Endemias;

Leia-se:  Agente de Combate a Endemias.

Art. 2“. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as
demais disposições a Lei Municipal nº  4.434/2022 e retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2022

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE, CUMPRA-SE

Aparecida, 13 de julho de 2022

Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal  
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4560, 29 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, e RESSALVADO os subsídios dos agentes políticos. 29/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4559, 29 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2024 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto Municipal no 4.524, de 2 de fevereiro de 2018 e na Lei Municipal no 4.554 de IO de janeiro de 2024 e dá outras providências. 29/01/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Plano de Carreira e vencimentos do SAAE. 26/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Plano de Carreiras e Vencimentos da Adm. Geral 26/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Estatuto dos Servidores Públicos Município Aparecida. 26/12/2023
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