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LEI ORDINÁRIA Nº 4445, 19 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Obs: Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, para as seguintes dotações orçamentárias:
01.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.02.01 - ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2013
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
01.02.03 - RECURSOS HUMANOS
04.128.0201.2946
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
01.02.05 - SETOR DE PATRIMÔNIO
04.122.0201.2948
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2322
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
01.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
01.08.01 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0801.2110
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
01.08.03 - ENSINO INFANTIL - CRECHES
12.365.0803.2114
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 280.000,00
01.08.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0804.2116
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 620.000,00
01.08.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2128
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
01.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.02 - TRÂNSITO
06.452.0901.2073
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00
01.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. SERVIÇOS PÚB. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1102.2078
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.500.000,00
01.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. E PROMOÇÃO SOCIAL
01.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1301.2938
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 290.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
01.13.03 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE (CECON)
08.241.1301.2004
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.000.000,00
Artigo 2º - O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberto com os recursos financeiros provenientes do superávit do exercício anterior, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, conforme balanço patrimonial em anexo.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de julho de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 19 de julho de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Projeto de Lei Executivo nº 045/2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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