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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4, 11 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Obs: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões e novecentos e quarenta mil reais).
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N” 004/2022, DE ll DE MAIO DE 2022
AO PROJETO DE LEI N° 027/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Autoriza 0 Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 2.940.000,00 (dois milhfies e novecentos e
quarenta mil reais).
Artigo 1°- Pica autorizado 0 Poder Executivo a criar dotagzao através de um Crédito Adicional
Especial provenientes do excesso de arrecadaqao, para as seguintes dotaofies orgramentariasz
01.01 — GABINETE DO PREFEITO
01.01.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0l01.2003
02 — ESTADO
3.3.90.39.00 — Outros Servicgos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 40.000,00
01.09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E TRANSITO
01.09.01 - SEGURANCA PUBLICA
06.l8l.0902.2934
05 — FEDERAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
01.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 - OBRAS E MOBILIDADE URBANA
15.451.1101.l113
02 — ESTADO
3.3.90.39.00 — Outros Servicgos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 700.000,00
01.12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. SERVICOS PUB. E MEIO AMBIENTE
01.12.04 - SETOR DE ILUMINAQAO PUBLICA
1S.452.1102.1025
02 — ESTADO
3.3.90.39.00 — Outros Servioos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL RS 2.940.000,00
Artigo 2°- Este crédito ser‘ coberto por excesso dc arrecadaoao no exercicio.
Artigo 3°- Esta Lei entra e vigor na data de su publicagzo, revogadas as disposigzoes em
contrario.
REGISTRE E,PUBLlQUE-SE AFlXE- ECUMPRA-SE.
\\ Aparecida, 11 de Maio de 2022
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refeitoMunicipal .
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
