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PROJETO DE LEI N° 045/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Artigo 1"- Fica autorizado 0 Poder Executivo
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
suplementar dotaefio através de um Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro apurado em balaneo patrimonial
do exercicio anterior, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhoes de reais) para
adequaeio no oreamento vigente, em
conformidade com a Lei 4.380 de 08 de
dezembro de 2021.
a suplementar dotaeao através de um Crédito
Adicional Suplementar por Superé1vitFinanceiro, para as seguintes dotaefies oreamentarias:
01.02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
01.02.01 - ADMINISTRACAO
04. 1 22.0201 .2013
01 - TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 500.000,00
01.02.03 - RECURSOS HUMANOS
04.l28.020l.2946
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Serviqzos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 55.000,00
01.02.05 - SETOR DE PATRIMCNIO
04.l22.0201.2948
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servigzos de Terceiros Pessoa Juridica RS 30.000,00
01.07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
l0.30l.070l.2322
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 200.000,00
01.08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTUR~A E ESPORTES
01.08.01 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
12.122.0s01.2110
O1 - TESOURO
3.3.90.39.00 - Outros Sen/i<;os de Terceiros Pessoa Juridica R$ 600.000,00
01.08.03 - ENSINO INFANTIL - CRECHES
12.36s.0s03.2114
01 - TESOURO
3.3.90.39.00 - Outros Serviqos de Terceiros Pessoa Juridica RS 280.000,00
01.08.04 — ENSINO FUNDAMENTAL
l2.36l.0804.2l 16
O1 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Sen/ieos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 620.00 0
01.08.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Rua Professor José Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
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C-EP I1.570-(I00 — PABX (I2) 3104-4000 — F8.X (I2) 3 I04-4024
CNPJ 46.680518/0001-I4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
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12.306.0810.2l28
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00
01.09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E TRANSITO
01.09.02 - TRANSITO
06.452.090l.2073
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 300.000,00
01.12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. SERVICOS PUB. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 - SERVICOS MUNICIPAIS
15.452.1 102.2078
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servioos de Terceiros Pessoa Juridica R$ l.500.000,00
01.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. E PROMOCAO SOCIAL
01.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1301.2938
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 290.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servioos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 400.000,00
01.13.03 - CENTRO DE CONVIVENCIA DA MELHOR IDADE (CECON)
08.241.l30l.2004
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servioos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 25.000,00
TOTAL GERAL RS 5.000.000,00
Artigo 2° - O Crédito Suplementado no artigo 1° sera coberto com os recursos financeiros
provenientes do superavit do exercicio anterior, de acordo com 0 Art. 43, § 1°, inciso I da Lei
4.320/64, conforme balanoo patrimonial em anexo.
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao, revogadas as disposiooes em
contrario.
REGIST -SE, PUBLIQUE- a. AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de Junho de 2022
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\. Prefeito M
Rua Professor José Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 - PABX (12) 3104-4000 - Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Excelentissimo Senhor
Presidente da Camara Municipal
E Nobres Vereadores
Submeto a Vossa Exceléncia 0 presente Projeto de Lei n° 045/2022 que visa a autorizacao
ao Poder Executivo a suplementar dotacao através de Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Fmanceiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior, no valor total de R$
5.000.000,00 (cinco milhfies de reais), que sera distribuido da seguinte fonna:
R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) para as Secretaria Municipais de Saude,
Educacao, Cultura e Esporte, Seguranca Publica e Transito e Desenvolvimento e
Promocao Social, com o elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE
 ,onde deste valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sera para a Secretaria
Municipal de Sande, para a compra de medicamentos advindas de Ordem Judicial, com
fonte de recurso 01 — TESOURO, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisicao de
hortifmtigranjeiros, cames e derivados, e materiais de limpeza para atender a demanda do
setor de merenda escolar que fomece merenda para todas as unidades escolares do
municipio, com fonte de recurso 01 — TESOURO, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
para aquisicao de géneros alimenticios, materiais de sinalizacao e EPI, combustivel e
material de limpeza para o setor de transito, com fonte de recurso 01 — TESOURO e R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para aquisicao de géneros alimenticios, material
de limpeza, combustivel e material para manutencao de veiculos para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Promocao Social com fonte de recurso 01 — TESOURO;
RS 4.010.000,00 (quatro milhoes e dez mil reais) destinado ao elemento de despesa
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA,
distribuidos com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de
Administracao para contratacao do sistema de Software integrado entre a Prefeitura
Municipal, a Camara Municipal de Aparecida e a autarquia SAAE — Servico Autonomo
de Agua e Esgoto de Aparecida, com fonte de recurso 01 — TESOURO, R$ 55.000,00
(cinqiienta e cinco mil reais) para a contratacao de sistema de Software para o setor de
Recursos Humanos, com fonte de recurso 01 — TESOURO, R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
para a contratacao dc sistema de Software para o setor de Patrimonio, com fonte de
recurso 01 — TESOURO, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para contratacfio de
empresa para confeccionar os unifonnes escolares para todos os alunos matriculados do
corrente ano letivo na Rede Municipal de Ensino, com fonte de recurso 01 — TESOURO,
R$ 280.000,00 (duzentos mil reais) destinado as creches do municipio para contratacao de
empresa de serralheria, manutencao predial e aquisicao de vale transporte para os
servidores, com fonte de recurso 01 — TESOURO, R$ 620,000,00 (seiscentos e vinte mil
reais) para contratacao de empresa para prestacao de servicos terceirizados e con inuados,
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CEP 12.570-000 - PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-402 \‘__
CNPJ 46.680518/0001-14
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de limpeza e conservacao predial, e de sen/icos gerais; contratacao de empresa para
prestacao de servicos de manutencao elétrica e aquisicfio de vale transporte para os
servidores de todas as unidades escolares de Ensino Fundamental, com fonte de recurso
01 — TESOURO, R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais) para aquisicao de
vale transporte para os servidores do setor de sewicos municipais; contratacao dc servicos
de reparacao do sistema viario urbano municipal e contratacao de empresa para servioos
de capina no municipio, com fonte de recurso 01 — TESOURO, R$400.000,00
(quatrocentos mil reais) para pagamento de aluguel social e aquisicfio de vale transporte
para os servidores da Promocao Social, com fonte de recurso 01 — TESOURO e R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para eventuais contrataooes de servicos de pessoa
juridica para o CECON, com fonte de recurso 01 — TESOURO.
Desta feita, com fundamento no artigo 42, incisos II e III; artigo 44,_§ 1° e § 4°; artig
52, § 3°, inciso IV. “b”, “c”. inciso V; todos da Lei Organica Municipal. requeiro que este
Projeto de Lei seia recepcionado. apreciado e votado em carater de maxima urgéncia
(URGENCIA ESPECIAL)_, inclusive, a tramitacao para parecer iuridico,_pelas Comissoes,
Justica e Redacao, Finaneas e Orcamento. Seia, caso necessario, em nao sendo possivel
gireciacfio em sessfio ordinaria, em razao dos prazos, convocada uma sessao extraordinaria
para a apreciagao.
Pelo exposto, submeto 0 presente Projeto de Lei a apreciacao desta Egrégia Casa
Legislativa, contando com seu indispensavel aval.
Na oportunidade, renovo a Vossa Exceléncia meus protestos de apreco e consideracao.
AAparecida, 29 de Junho de 2022
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LUIZ ARLOS DE SIQUE ~
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Excelentissimo Senhor, \‘
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
DD. Presidente da Cfimara Municipal de Aparecida.
Aparecida — SP.
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Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 - PABX (12) 3 1 04-1000 _ Fax (12) 3104-4024
680.518/0001-14 CNPJ 46
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