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PROJETO DE LEI N° 044/2022, DE 29 DE IUNHO DE 2022.
Artigo l°- Fica autorizado 0 Poder Executivo
EMENTA: Autoriza 0 Poder Executivo a
suplementar dotagfio através de um Crédito
Adicional Suplementar por anulaqiio de
dotaqfio no valor de R$ 10.270.000,00 (dez
milhfies e duzentos e setenta mil reais) para
adequagtfio no orqamento vigente, em
conformidade com a Lei 4.380 de 08 de
dezembro de 2021.
a suplementar dotagzio através de um Crédito
Adicional Suplementar por anulagfio, para as seguintes dotagtfies orqamentérias:
01.01 — GABINETE DO PREFEITO
01.01.02 - SETOR DA DEFESA CIVIL
04.122.0l0l.2953
01 — TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
01.01.05 - CONSELHO TUTELAR
08.243.010l.2010
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
01 .01 .06 - COMUNICACAO SOCIAL
04.l3l.0l01.20ll
01 - TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 50.000,00
R$ 1 10.000,00
R$ 25.000,00
01.02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC/KO
01.02.01 - ADMINISTRAQAO
04.122.0201.2013
01 - TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ l65.000,00
01.02.02 - SETOR DE LICITACDES E COMPRAS
04.122.020l.2945
01 — TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
01.02.03 - RECURSOS HUMANOS
04.l28.020l.2946
01 — TESOURO
3.1 .90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
01.02.04 - SETOR DE ALMOXARIFADO
04.l22.020l.2947
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
01.02.05 - SETOR DE PATRIMCNIO
R$ 110.000,00
R$ 1 l0.000,00
. \
R$ 7.000,00
04.l22.0201.2948
1/ll
Rua Professor José Borges Ribciro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ46.68().518/()0()1-I4
www qnarrrida Qfl onv hr
\ ICIPAL DE APARECIDA
3* PREFEITURA MUN I‘,
' ' 20 .000,00
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas'Pess0al C1V1l R$
01.02.06 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.l22.0201.2950
01 - TESOURO
3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 40.000,00
" s do RPPS e do Militar R$ l20.000,00
3.1.90.03.00 — Pensoe
04.271.0201.2951
R$ 705.000,00 01 — TESOURO
3.1.90.13.00 — Obrigaqfies Patronais
01.03 — SECRETARIA MUN. DE PLAN. E GESTAO ESTRATEGICA DE GOVERNO
01.03.01 - PLANEJAMENTO
04.121.030l.20l3
01 — TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 59.000,00
01.04 - SECRETARIA MUNICIPAL~DA FAZENDA
01.04.03 - SETOR DE FISCALIZACAO E RENDAS DIVERSAS
04.125.040l.2033
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 170.000,00
01.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERCIO E SERVICOS
01.05.01 - COMERCIO E SERVICOS
23.692.050l.2928
01 — TESOURO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 220.000,00
01.07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2322
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00
3.1.90.l3.00 — Obrigaqées Patronais R$ 20.000,00
l0.30l.070l.2322
02 - ESTADO
3.3.90.39.00 — Outros Servigzos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 420.000,00
l0.30l.070l.2922
05 — FEDERAL
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 320.000,00
10302.0"/02.2338
05—FEDERAL
mo R$ 60.000,00
'di a R$ 67.000,00 f \ 1
3.3.90.30.00 — Material de Consu
9.00 - Outros Serviqos de Terceiros Pessoa Jun c
00
3.3.90.3
l0.305.0705.2360
05 — FEDERAL
3.3.90.30.00 — Material cle Consume R$ 60.000,
3.3.90.39.00 — Outros Serviqos de Terceiros Pessoa Juridica RS 5.000,00
l0.303.0703.2328 2/ll
Rua Professor José Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
w\vw anarr-r'irla en onv hr~»»:.!:.1;;_\_I .
I‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
,_ 4 mu. .,,.-
" ~41.-I-I. \A_| P
>4 .3:
02 — ESTADO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 18_()()(),()()
05 — FEDERAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20()_0()(),()()
01.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0, CULTURA E ESPORTES
01.08.01 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
12.122.0801.2110
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juriclica R$ l50.000,00
01.08.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0804.21 16
01 — TESOURO
3.1.90.13.00 — Obrigaooes Patronais R$ 255.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica R$ l64.000,00
01.08.06 - ENSINO FUNDAMENTAL - FNDE
12.36l.0806.2120
05 — FEDERAL
3.3.90.39.00 — Outros Servioos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 2.l00.000,00
01.08.07 - ENSINO PROFISSIONALIZANTE
12.363.0807.2122
01 — TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ l80.000,00
01.08.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2128
01 — TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00
01.08.10 - EDUCACAO ESPECIAL
12.367.0814.2931
01 — TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ l50.000,00
01.08.12 - EDUCACAO INFANTIL - FUNDEB -
12.365.0811.2112
05 — FEDERAL
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.500.000,00
3. 1 .90. 13.00 - Obrigaooes Patronais R$ 265.000,00
01.08.12 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB -
12.365.0812.2114
05 - FEDERAL
3.3.90.39.00 — Outros Sen/ioos dc Terceiros Pessoa Juridica R$ 25.000,00
01.08.13 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB -
12-3611091212932
05 — FEDERAL
3.1.90.13.00 — Obrigaooes Patronais R$ 3l0.000,00 j
01.08.17 - SETOR DE ESPORTES E LAZER ‘ ,4
27.812.0815.2138
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 170.000,00 ‘
 
3/ll
Rua Professor José Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — 1-"ax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680.518/0001-14
www an2r¢~r‘irla I; .-P; ~".;
‘-.I»,::4;'~:1’
. =12-1-£4 .
II PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
>4
a
J};
0109 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E TRANSITO
01.09.02 - TRANSITO
06.452.0902.294l
01 - TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 515.000,00
01.12 - SECRETARIA MUNICIPAL U15 URB. SERVICOS PUB. E MEIO AMBIENTE
01.12.05 - SETOR DE LIMPEZA PUBLICA
15.451.1102.2937
01 - TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 60.000,00
01.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. E PROMOCAO SOCIAL
01.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1301.2321
O1 — TESOURO
3.3.90.36.00 - Outros Sen/igzos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 890.000,00
01.13.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08.243.1301.2466
02 — ESTADO
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 50.000,00
01.13.03 - CENTRO DE CONVIVENCIA DA MELHOR IDADE (CECON)
08.241.1301.2004
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00
01.13.04 - SETOR ALBERGUE
08.244.1301.2498
01 — TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 125.000,00
01.14 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIC
01.14.02 - PROCURADORIA JURIDICA
02.062.140l.2939
01 - TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 80.000,00
01.16 — SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA E CIDADANIA
01.16.01 - JUSTICA E CIDADANIA
03.122.1601.208l
01 — TESOURO
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil  QQ
TOTAL GERAL Rs 10.2-/o.0o0,00
Artigo 2° - O Crédito Suplementado no artigo 1° sera coberto com as 1a<;6es parciais das
seguintes dotaqoes oroamentariasz .-__
01.01 — GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 - ADMINISTRACAO SUPERIOR ‘__,
 4/l 1
Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 — Aparecidzi-SP
C1-LP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNP.146.680.518/0001-14
www anarnnida en orw hrL..\-!.'f'»-I
QPREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
‘(lfinjwl 11>
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servioos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 100.000,00
01.02 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
01.02.01 — ADMINISTRACAO
04.122.0201.1324
01 — TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagzfies R$ 2()_()()(),()()
04.122.020l.2013
01 — TESOURO
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 100.000,00
04.l22.020l.9899
01 — TESOURO
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingéncia R$ 260,()()(),()()
01.02.03 — RECURSOS HUMANOS
04.l28.020l.2946
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
01.03 — SECRETARIA MUN. DE PLAN. E GESTAO ESTRATEGICA DE GOVERNO
01.03.01 - PLANEJAMENTO
04.121.0302.2031
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Sen/igos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 40.000,00
01.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01.04.01 - CONTABILIDADE
04.l24.040].200l
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 40.000,00
01.04.02 - TESOURARIA
2s.s46.0401.000o
01 — TESOURO
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatada RS 40.000,00
01.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERCIO E SERVICOS
01.05.01 - COMERCIO E SERVICOS
23.692.0s01.132s
01 - TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalaoées R$ 700.000,00 \_
01 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 %
10 301 0701 1326
01 — TESOURO ‘
4.4.90.51.00 — Obras e Instalao6es R$ 10.000,00
10.301.070l.2322
01 — TESOURO
3.3.50.43.00 — Subvenooes Sociais R$ 50.000,00
  5/11
Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 - PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/()O01-14
www flI'\2I‘P!‘1fI2 en unv hr'3; '=,=i_i.~'__Z:-1‘
. .
II PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
\P Q:
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"1 Vfifnlnh lfl P
______________--—-————
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Servieo para Distr. Gratuita RS 20.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 220.000,00
10.301.0701.2914
02 — ESTADO
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 50.000,00
10.301.0701.2922
05 — FEDERAL
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica RS 707.000,00
10.302.0702.2332
05 — FEDERAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo RS 100000.00
10.303.0703.2324
01 - TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40-000,00
10.303.0703.2328
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consmno RS 40000.00
10.304.0704.2486
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20-000,00
l0.304.0704.29l2
01 - TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 15-000,00
10.305.0705.2362
01 - TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo RS 15.000,00
01.08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
01.08.02 - ENSINO INFANTIL - PRE-ESCOLA
12.365.0802.2112
01 — TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Servieos de Terceiros - Pessoa Fisica RS 10.000,00
12.365.0802.l327
01 - TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalaeées RS l50.000,00
01.08.03 - ENSINO INFANTIL - CRECHES
12.365.0803.l327
02 - ESTADO
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica RS 68.000,00
01 — TESOURO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalaefies RS 90,000,00
02 - ESTADO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalaeoes RS 100.000,00
12.365.0803.2114
01 - TESOURO
3.1.90.94.00 — lndenizaefies e Restituieées Trabalhistas RS _10.00 00
01.08.04 - ENSINO FUNDAMENTAL _ ’ *,
12.361.0804.1327
02 - ESTADO
/
6/1 1
Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 - Aparecida-SP
CEP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 - Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/00()1-14
www anarrviria en onv hr. Lu-‘.‘1~1_.
;-.e--'~ ~-1. _
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
‘ -4-»-.1.» \11
______________-————
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica RS 100.000,00
02 — ESTADO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalaefies RS 100.000,00
12.361.0804.2116
01 — TESOURO
3.1.90.94.00 —1ndeniza<;6es e Restituiefies Trabalhistas RS 100.000,00
01.08.06 - ENSINO FUNDAMENTAL - FNDE
12.361.0806.1327
05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 — Obras e 1nstala<;6es RS 675.000,00
12.361.0806.2120
05 — FEDEILAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo RS 500.000,00
01.08.08 - ENSINO SUPERIOR
12.364.0808.2l24
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica RS l50.000,00
01.08.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
l2.306.0810.2l28
05 — FEDERAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo RS 200.000,00
12.306.08l0.2132
05 — FEDERAL
3.3.90.30.00 - Material de Consumo RS 400.000,00
01.08.11 - EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0813.2930
01 — TESOURO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 200.000,00
01.08.12 - EDUCACAO INFANTIL - FUNDEB -
12.365.0811.2112
O5 - FEDERAL
3.1.90.94.00 — Indenizaeoes e Restituiooes Trabalhistas RS 500.000,00
12.365.08l2.2114
05 — FEDERAL
3.1.90.94.00 — Indenizaefies e Restituieées Trabalhistas RS 300.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 100.000,00
01.08.13 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB -
12.361.0811.2932
05 — FEDERAL
3.1.90.94.00 — Indenizaofies e Restituieées Trabalhistas RS 400.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalaefies RS 400.000,00
12.361.0812.2932
05 -— FEDERAL
3.1.90.94.00 — Indenizaefies e Restituieoes Trabalhistas RS 200.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo RS 100.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 100.000,00
01.08.17 - SETOR DE ESPORTES E LAZER
27.812.0815.2138
01 - TESOURO Ix‘
3 - O 7/1 1
Rua Professor lose Borges Ribeiro 167 - Aparecida-SP
CEP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
www anarflrida en orw hrto -.11: ~-:
1.: ';:~-. . .- —..=_-»=;.5
'-L;-;:~.-=_ 5;‘
‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
ii
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I.
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Ilemnm \'»' "
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 100.000,00
01.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E TRANSITO
01.09.02 - TRANSITO
06.452.0902.294l
01 - TESOURO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 10.000,00
01.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 - OBRAS E MOBILIDADE URBANA
15.451.110l.1113
01 — TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e 1nstalag:6es RS 1.000.000,00
1S.451.1101.2l40
05 — FEDERAL
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica RS l50.000,00
oo v-In-I 2-2..- pro0
— SECRETARIA MUN. DE URB. SERVICOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
2 - SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.1201.2954
01 - TESOURO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 10.000,00
01.12.04 - SETOR DE ILUMINACAO PUBLICA
15.452.1102.1025
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo RS 200.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Sen/ieos de Terceiros Pessoa Juridiea RS 600.000,00
01.13 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO SOCIAL
01.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.l301.2100
02 — ESTADO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 70.000,00
08.244.1301.2478
05 - FEDERAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo RS 80.000,00
08.244.1301.2938
01 - TESOURO
3.3.50.43.00 — Subveneées Sociais RS l00.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuieao Gratuita RS 300.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Sen/ieos de Terceiros - Pessoa Fisica RS 20.000,00
01.13.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0s.243.1301.293s
01 - TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil K 10. 9 .00
TOTAL GERAL R$ 10270.0 I \
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I 8/1 1
Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 - Aparecida-SP
C1-LP 12.570-000 - PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
www anarnriria en anv hrPREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
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a Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposieoes em
Artigo 3°- Est
contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
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AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de Junho de 2022
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LUI CARLOS DE S QUEI
\\\ Prefeito Munic al
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‘ Rua_Professor.1osé Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
C1:P 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
‘ 680.518/0001-14 CNPJ 46.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A0
Excelentissimo Senhor
Presidente da Camara Municipal
E Nobres Vereadores
Submeto a Vossa Exceléncia o presente Projeto de Lei n° 044/2022 que visa a autorizacao
ao Poder Executivo a suplementar dotacao através de Crédito Adicional Suplementar por
anulacao, no valor total de RS l0.270.000,00 (dez milhfies e duzentos e setenta mil reais), que
sera distribuido da seguinte forma:
9 RS 4.506.000,00 (quatro milhfies e quinhentos e seis mil reais) sera destinado a cliversas
unidades executoras (setores) para o elemento da despesa 3.1.90.l1.00 —
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL, que supri a folha de
pagamento, férias, 13° salario, antecipacao salarial e outras necessidades do servidor
publico;
0 RS 1.464.000,00 (um milhiio e quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) designado
para 0 elemento de despesa 3.1.90.13.00 — OBRIGACOES PATRONAIS, referente as
despesas orcamentarias com encargos que a administracao tem pela sua condicao de
empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais
como Fundo de Garantia por Tempo de Servico e contribuicoes para Instituto de
Previdéncia;
0 RS 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) para a Secretaria Municipais de
Saude, com o elemento de despesa 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO, onde
deste valor RS 60.000,00 (sessenta mil reais) sera para aquisicao de material e insumos de
enfermagem para o SAMU, com fonte de recurso 05 — FEDERAL, RS 60.000,00
(sessenta mil reais) para aquisicao de Equipamentos de Protecao Individual (EPI) e
materiais para Seguranca do Trabalho para os servidores da Vigilancia Epidemiologica,
com fonte de recurso 05 — FEDERAL, RS 18.000,00 (dezoito mil reais) para aquisicao de
medicamentos do Programa Dose Certa, com fonte de recurso 02 — ESTADO, e RS
200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisicao de medicamento para o Sistema Unico de
Satide do municipio, com fonte de recurso 05 — FEDERAL;
9 RS 890.000,00 (novecentos e noventa mil reais) destinado ao elemento de despesa
3.3.90.36.00 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA para
pagamento do Programa Emergencial de Auxilio Desemprego (frente de trabalho);
- R$ 2.81'7.000,00 (dois milhoes e seiscentos e sessenta e sete mil reais) para as
Secretarias Municipais de Saude, Educacao, Cultura e Esporte e Desenvolvimento e
Promocao Social com 0 elemento de despesa 3.3.90.39.00 — OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS — PESSOA JURIDICA, distribuidos com RS 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais) para eventuais contratacoes de servico de terceiro para o setor de Saude,
com fonte de recurso 02 — ESTADO, RS 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) para
aquisicao de vale transporte dos servidores do SAMU, com fonte de r so 05 — . /
10/11
Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
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FEDERAL, RS 5000,00 (cinco mil reais) para aquisicao de vale transporte dos servidores
da Vigilancia Epidemiologica, com fonte de recurso 05 — FEDERAL, RS l50.000,00
(cento e cinqtienta mil reais) para contratacao de empresa para confeccionar os uniformes
escolares para todos os alunos matriculados do corrente ano letivo na Rede Municipal de
Ensino, com fonte dc recurso 01 — TESOURO, RS 2.l00.000,00 (dois milhoes e cem mil
reais) para eventuais contratacoes de sewicos de pessoas juridicas com recurso do FNDE
— Salario Educacao, com fonte de recurso 05 — FEDERAL, RS 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) para aquisicao de vale transporte para os sen/idores do FUNDEB 70%, com
fonte de recurso 05 - FEDERAL, e RS 50.000,00 (cinqtienta mil reais) para eventuais
contratacées de servicos de pessoa juridica com recurso do programa Liberdade Assistida,
com fonte de recurso 02 — ESTADO.
Desta feita, com fundamento no artigo 42, incisos II e III; artigo 44,_§ 1° e § 4°:Lartigg
52.,_§ 3°, inciso IV. “b”, “c”, inciso V; todos da Lei Organica Municipal, requeiro que este
Projeto de Lei seja recepcionado, apreciado e votado em carater de maxima urgéncia
(URGENCIA ESPECIAL), inclusive, a tramitacao para parecer juridic0,__pelas Comissfies,
Justica e Redacao, Financas e Orcamento. Sej_a_, caso necessario, em nao sendo possivel
gpreciacao em sessao ordinaria, em razao dosrprazos, convocada uma sessao extraordinaria
para a apreciagao.
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei a apreciacao desta Egrégia Casa
Legislativa, contando com seu indispensavel aval.
Na oportunidade, renovo a Vossa Exceléncia meus protestos de apreco e consideracao.
\_ Aparecida, 29 de Junho de 2022
1,,
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(I_ /D
_ ‘Q I,‘ ‘L 2‘ /*:_
CARLOS DE s QUE1 _
\\ Prefeito Municip
\\ \\
Excelentissimo Senhor,
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Aparecida.
Aparecida - SP.