LEI Nº 4.393/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
suplementar dotação através de um Crédito
Adicional Suplementar.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de
Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as seguintes dotações
orçamentárias:
01.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.11 – ENSINO REGULAR - FUNDEB
12.361.0811.2134
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.049.000,00
12.361.0811.2136
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 3.200.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.249.000,00
Artigo 2º- O Crédito Suplementar no artigo 1º será coberto com as anulações parciais das
seguintes dotações orçamentárias:
01.01 - GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0101.2001
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
01.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.02.01 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2013
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 110.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 5.000,00
04.122.0203.2023
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
04.122.0204.2496
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
09.271.0201.0004
01 – TESOURO
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 15.000,00
09.271.0201.0005
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Pensões do RPPS e do Militar R$ 100.000,00
28.846.0201.0006
01 – TESOURO
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 125.000,00
01.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN. E GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO
01.03.01 – PLANEJAMENTO
04.123.0401.2033
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 45.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
04.121.0301.2027
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
01.03.02 – GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO
04.122.0301.2026
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 14.000,00
01.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01.04.01 – CONTABILIDADE
04.123.0401.2502
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
01.04.02 – TESOURARIA
04.123.0401.2502
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 7.000,00
01.04.03 – FINANÇAS
04.123.0401.2033
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00
01.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA
01.05.01 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.691.0501.2041
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 110.000,00
01.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0801.2110
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
01.08.02 – ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
12.365.0802.1088
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 8.000,00
12.365.0802.2112
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 140.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
01.08.03 – ENSINO INFANTIL - CRECHES
12.365.0803.1088
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
12.365.0803.1088
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
01.08.04 – ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
12.361.0804.1088
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 35.000,00
12.361.0804.2116
01 – TESOURO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
12.366.0804.2116
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
01.08.05 – TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0805.2118
02 – ESTADO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 12.000,00
01.08.06 – ENSINO FUNDAMENTAL -FNDE
12.361.0806.1088
05 – FEDERAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
12.361.0806.2120
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 12.000,00
01.08.07 – ENSINO PROFISSIONALIZANTE
12.363.0807.2122
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
01.08.10 – MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2128
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
12.306.0810.2132
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 205.000,00
01.08.11 – ENSINO REGULAR - FUNDEB
12.361.0811.1112
05 – FEDERAL
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 8.000,00
12.365.0811.2136
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 760.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 120.000,00
01.08.13 – CULTURA
13.392.0809.2452
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
01.08.14 – ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
27.812.0812.2138
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
01.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.01 – SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0901.2075
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 90.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
06.182.0903.2320
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
01.09.02 – TRÂNSITO
15.452.0902.2073
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
15.452.0902.2077
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 45.000,00
3.3.20.41.00 – Contribuições R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
01.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 – OBRAS E MOBILIDADE URBANA
15.451.1101.1113
01 – TESOURO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
02 – ESTADO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 25.000,00
05 – FEDERAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
23.695.1101.1113
01 – TESOURO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
05 – FEDERAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
01.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URB., MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.12.01 – MEIO AMBIENTE
18.541.1201.2046
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 35.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
01.12.02 – SERVIÇOS MUNICIPAS
15.452.1102.1025
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 140.000,00
15.452.1102.2078
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 90.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
15.452.1102.2079
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 230.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
01.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
01.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1301.2512
05 – FEDERAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
08.244.0104.2004
01 – TESOURO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
08.244.1301.2064
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 150.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00
08.244.1301.2097
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
08.244.1301.2100
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
08.244.1301.2101
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 65.000,00
08.244.1301.2103
05 – FEDERAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 25.000,00
08.244.1301.2478
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 45.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
08.244.1301.2499
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.249.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 29 de dezembro de 2021.
JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 077/2021
