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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, 25 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Diversos
Em vigor
Obs: Homenagem Profissional Saúde
DECRETO LEGISLATIVO N° 025/2022
 
Confere Diploma de “Profissional da Saúde” à senhora Janaína Roma Azen Rangel.
 
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, faz saber que a Câmara aprovou e ela, nos termos do parágrafo único do art.49 da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto:
 
Artigo 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Aparecida autorizada a conceder à senhora Janaína Roma Azen Rangel, DIPLOMA DE “Profissional da Saúde” como reconhecimento da Edilidade Aparecidense aos profissionais que se destacaram por serviços prestados à coletividade.
 
Artigo 2º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Aparecida autorizada a confeccionar referido Diploma em aço inoxidável com gravação em baixo relevo e emoldurado, bem como os convites para a Sessão Solene.
 
Artigo 3º - A honraria descrita no Artigo 1º deste Decreto será entregue em Sessão Solene no próximo dia 25 de maio, nesta Casa de Leis.
 
Artigo 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala da Presidência, 25 de maio de 2022.
 
 
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
Presidente da Câmara
 
 
Projeto de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos
 
Autor
Liliane Gabriele dos Santos
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 12, 11 DE MARÇO DE 2024 Institui e designa os Servidores Públicos Municipais, efetivos, Senhor JOSÉ GERALDO DE SOUZA – lotado no cargo de Diretor Geral – Matrícula Funcional 4, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito, para PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e como MEMBROS: o Senhor KLEBER ADINOEL MARQUES, lotado no cargo de Secretário Administrativo – Matrícula Funcional 37 e JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA – Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado, Matrícula Funcional 38, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração da conduta e eventual infração disciplinar em decorrência do fato constante no Auto de Prisão em Flagrante pela Delegacia de Polícia de Diadema (IP 2062641/2024) no dia 29 de fevereiro de 2024, bem como da decisão proferida pela Magistrada, que, em audiência de Custódia, converteu a pena de prisão em flagrante em prisão preventiva (Processo 1507392-24.2024.8.26.0050) contra o Servidor Municipal da Câmara Municipal de Aparecida, Senhor J. V. A. – Matrícula Funcional 7, lotado no cargo de Motorista, por transporte de entorpecentes em horário de trabalho e utilizando-se de carro oficial desta Edilidade (HB20 placa FQK0789), bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. 11/03/2024
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