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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, 20 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Diversos
Em vigor
Obs: Homenagem ao Policial Padrão

DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2022

Confere Diploma de “POLICIAL PADRÃO” ao senhor SUB TEN PM
ANDERSON ARRUDA DE FARIA.

LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA, PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA,
faz saber que a Câmara aprovou e ela, nos termos do parágrafo único do
art.49 da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto:

Artigo 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Aparecida autorizada a conceder
ao senhor SUB TEN PM ANDERSON ARRUDA DE FARIA, DIPLOMA DE
“POLICIAL DO ANO” como reconhecimento da Edilidade Aparecidense aos
profissionais que se destacaram por serviços prestados a coletividade.

Artigo 2° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Aparecida autorizada a
confeccionar referido Diploma em aço inoxidável com gravação em baixo relevo e
emoldurado, bem como os convites para a Sessão Solene.

Artigo 3° - A honraria descrita no Amigo 1° deste Decreto será entregue em Sessão
Solene no próximo dia 20 de abril, nesta Casa de Leis.

Artigo 4° - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.

Sala da Presidência, 20 de abril de 2022.

LUIS FERNANDO DE STRO ROCHA
PRESIDENTE DA AMARA

PROJETO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA

Autor
3º Exercício
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 12, 11 DE MARÇO DE 2024 Institui e designa os Servidores Públicos Municipais, efetivos, Senhor JOSÉ GERALDO DE SOUZA – lotado no cargo de Diretor Geral – Matrícula Funcional 4, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito, para PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e como MEMBROS: o Senhor KLEBER ADINOEL MARQUES, lotado no cargo de Secretário Administrativo – Matrícula Funcional 37 e JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA – Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado, Matrícula Funcional 38, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração da conduta e eventual infração disciplinar em decorrência do fato constante no Auto de Prisão em Flagrante pela Delegacia de Polícia de Diadema (IP 2062641/2024) no dia 29 de fevereiro de 2024, bem como da decisão proferida pela Magistrada, que, em audiência de Custódia, converteu a pena de prisão em flagrante em prisão preventiva (Processo 1507392-24.2024.8.26.0050) contra o Servidor Municipal da Câmara Municipal de Aparecida, Senhor J. V. A. – Matrícula Funcional 7, lotado no cargo de Motorista, por transporte de entorpecentes em horário de trabalho e utilizando-se de carro oficial desta Edilidade (HB20 placa FQK0789), bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. 11/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, 07 DE JUNHO DE 2023 Institui o Programa de Concessão de Estágio de Estudantes – PCEE e dá outras providências. 07/06/2023
PORTARIA Nº 13, 25 DE ABRIL DE 2023 Concede férias ao servidor José Geraldo de Souza e dá outras providências 25/04/2023
PORTARIA Nº 12, 18 DE ABRIL DE 2023 Disciplina normas administrativas aos motoristas da Casa e dá outras provIdências 18/04/2023
PORTARIA Nº 11, 14 DE ABRIL DE 2023 Disciplina normas de acesso às dependências administrativas da Casa e dá outras providências. 14/04/2023
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