Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Aparecida e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Câmara Municipal de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social PÁGINA NO FACEBOOK - CÂMARA MUNICIPAL APARECIDA
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4426, 20 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Obs: Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município

LEI N° 4.426/20229 DE 20 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS no Município e dá outras
providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de
Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover
a regularização de créditos do Município, especificamente junto à Prefeitura Municipal da
Estância Turístico Religiosa de Aparecida, decorrentes de débitos tributários ou não tributários,
constituídos ou não, em principal os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e os débitos
que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2 02 1.
Art. 2° - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
fonnalização de acordo junto ao Setor da Dívida Ativa, e pagamento por meio de documento de
arrecadação municipal.
§ 1 - Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data
de formalização de acordo ou parcelamento realizado.
§ 2° - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito
passivo, serão declarados na data de fonnalização do pedido de ingresso, junto ao Setor de
Divida
Art. 3° - A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica no reconhecimento dos
débitos tributários e não tributários nele incluídos, ficando condicionada à extinção de eventuais
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos
judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesa e recursos apresentados
em âmbito administrativo.
§ 1° - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se
obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil.
§ 2° - No caso do § 10, deste artigo, liquidado o parcelamento nos ternos desta Lei, o
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal, e requererá a sua extinção, com
fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3° - Os depósitos judiciais e/ou bloqueio online/penhora de valores e/ou bloqueio de
bens, poderão ser levantados pelo executado(a) após o pagamento integra] do
parcelamento/REFIS.
rT.
CEP 12.57_iI31I11 -PABX (12) 310-4-4íiO -
CNFJ4 51i1-14
-/ t.br
1/4
PREFEITURA MUNICIPAl. DE APARECIDA
Art. 4° - Sobre os débitos tributários e não tributários, conforme artigo 1° desta Lei, estarão
inclusos multa, juros de mora e correção monetária até a data da formalização do pedido de
ingresso nos termos da legislação municipal, além de despesas processuais e honorários
advocatícios caso o débito, no todo ou em partes, esteja em execução fiscal em tramitação judicial.
Art. 5° - Fixado o valor de que trata o art. 40, da Lei, o contribuinte poderá:
1 - Realizar o pagamento à vista, com anistia de 100% (tem por cento) de juros e muita
desde que a adesão ocorra até o dia 12 de agosto de 2022.
III - Redução de 90% (noventa por cento) de juros e multas para pagamento em até 03
(três) parcelas, desde que a adesão ocorra até o dia 12 de agosto de 2022.
III - Redução de 80% (oitenta por cento) de juros e multas para pagamento em até 05
(cinco) parcelas, desde que a adesão ocorra até o dia 12 de agosto de 2022.
1V - Redução de 70% (setenta por cento) de juros e multas para pagamento em até 10 (dez)
parcelas, desde que a adesão ocorra até o dia 12 de agosto de 2022.
§ 1° - As adesões efetivadas para quaisquer das modalidades constantes dos incisos deste
artigo, o vencimento da parcela deverá obrigatoriamente ocorrer em até 30 (trinta) dias da
formalização do acordo/REFIS e as demais parcelas, caso haja, no mesmo dia dos meses
subsequentes.
§ 20 - O valor mínimo de cada parcela será de 10 (dez) UFM (unidade fiscal do Município)
para Pessoas Físicas e de 30 (trinta) UFM (unidade fiscal do Município) para Pessoas
Jurídicas nos tetinos do art. 322 da Lei Municipal n° 4.116/2017 (Código Tributário
Municipal).
Art. 6° - O ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de
todas as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da divida
relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da
certeza e liquidez do crédito correspondente, produzido os efeitos previstos do art. 174, parágrafo
único, do Código Tributário Nacional, bem como o art. 316 e seguintes, da Lei Municipal n°
4.116/17 (Código Tributário Municipal), e art. 202, inciso VI, do Código Civil.
§ 1° - A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da
parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 50 ,
-1----+- 1
u¼1.a
§ 2° - O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos
tributos municipais, que não integrem o acordo, com vencimento posterior à data de
foi itialização de seu ingresso ao REFIS.
14T: í rJ
CEP 12.570-iï' -PABX (12 31)4-4 - (1
CNTJ 511 i -14
_SP
PREFEITURA MUNICIPAl. DE APARECIDA
Art. 70• O não pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento, de uma das
parcelas do presente acordo, importará no vencimento antecipado de todo o débito restante,
excluído o sujeito passivo do REFIS, sem prejuízo das demais providências legalmente previstas.
1° - A exclusão do REFIS implica na perda de todos os beneficios desta Lei, acarretando
a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante
residual, acrescido de juros e multa à época dos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 20 - A adesão ao REFIS não configura novação.
Art. 80 - Não será restituída, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta
Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 9°. - O ingresso no REFIS só poderá ocorrer no período compreendido entre a
publicação da presente Lei e o dia 12 (doze) de agosto de 2022.
Art. 10. Para adesão ao REFIS obrigatoriamente deverá o contribuinte estar com seu
cadastro atualizado perante a municipalidade, ou regularizar no ato da adesão do REFIS, devendo
para tanto, em caso de empresa apresentar o requerimento de empresário, contrato social e se
optante pelo MEl cópia do CPF, em se tratando de pessoal fisica documentos pessoais,
comprovante de residência e documento que comprove propriedade do imóvel.
Art. 11 - O demonstrativo de Renúncia de Receita e medidas de compensação de que trata
o art. 14, de Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, seguem demonstrados na
estimativa de impacto orçamentário-financeiro que integra a presente Lei.
Art. 12 - Os honorários advocatícios de sucumbências, bem como todas as despesas
processuais, terão vencimento após 15 (quinze) dias da formalização do acordo, e serão devidas na
integralidade dos débitos sem o beneficio do REFIS, caso o referido acordo, nos teiinos do artigo
1°, esteja sendo objeto de execução fiscal distribuída anteriormente a publicação desta lei.
§ 1° - Os honorários advocatícios sucumbênciais, devidos em razão da efetiva adesão a
presente Lei, deverão ser recolhidos em guia própria, em conta vinculada à Secretaria da
Fazenda e, posteriormente, nas datas das liberações dos respectivos vencimentos, serão
creditados aos procuradores.
§ 20 - Os honorários advocatícios serão distribuídos proporcionalmente entre os
procuradores do Município em efetivos exercícios e contabilizados nos moldes municipais.
Art. 13 Ficam incluídos aos benefícios expresso nesta lei os contribuintes em debito com
a "Taxa de Ambulante", ficando suspensa a aplicação do parágrafo único do Artigo 156, do
Código Tributário Municipal até que findo o período concessivo desta lei.
Art. 14 - Ficam autorizadas as adequações e revisões na Lei n° 4.379/2021 (Lei do Plano
Plurianual); e Lei n° 4.407/2022; Lei n° 4,350/21, de 01.07.2021 (Lei de Diretrizes
F: P' r Ji Rr
CEP 12.570-00) - PABX (12)31)4
CNPJ4 05iS
i67-Ar --- ..:-SP
310 :24
- (YTT 1'-
ipal
Aparecida, 20 de maio de 2022.
CARLOS DL
Prefeito Muni
PREFEITURA MUNICIPAII. DE APARECIDA
Orçamentárias); Lei n° 4.380/21, e, também na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icaç.o, revogadas as disposições em
contrário.
RE ISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Reisfrada e Publicada na Secretaria Municipal de Plw,ejmnento e i verno em 20 de maio de 2022.
DO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
P1'c,.2 dc Lei Exccuo n°023/2022
FPf.I

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4451, 19 DE JULHO DE 2022 DENOMINA “NILCEIA ALESSANDRA COELHO DE OLIVEIRA”, A SEDE DO ALBERGUE MUNICIPAL DE APARECIDA. 19/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4450, 19 DE JULHO DE 2022 DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, QUE ESPECIFICA. 19/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4449, 19 DE JULHO DE 2022 ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4171, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP. 19/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4448, 19 DE JULHO DE 2022 OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DEVEM RESERVAR UM POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4447, 19 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. 19/07/2022
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4426, 20 DE MAIO DE 2022
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 4426, 20 DE MAIO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia