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LEI ORDINÁRIA Nº 4425, 13 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Obs: Crédito Adicional Especial
LEI N° 4.425/20229 DE 13 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 2.940.000,00 (dois milhões e novecentos e
quarenta mil reais).
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de
Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito
Adicional Especial provenientes do excesso de arrecadação, para as seguintes dotações
orçamentárias:
( 1 ( 1 f A T T Tr"T'T' Ys1\ T'T TTfl'T'1'Ç' UI.UI - 'JJ-WIINtAL L».J r1çJrJLI1L)
01.01.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0101.2003
02— ESTADO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
0 1. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.01 - SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0902.2934
05— FEDERAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
01.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 - OBRAS E MOBILIDADE URBANA
15.451.1101.1113
02—ESTADO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0 1. 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. SERVIÇOS PÚB.
01.12.04 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.452.1102.1025
02— ESTADO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
TOTAL GERAL
R$ 700.000,00
E MEIO AMBIENTE
R$ 2.000.000,00
R$ 2940.000,00
Aparecida. 13 de maio de 2022.
IZ CARLOS DE S
Prefeito Mun
Regi çlrada e Publicada na Secretaria Municipal de Plaizeja,nenro e t vai-no ciii 13 de ntaio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Artigo 30
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Pio/elo de Lei Substitutivo n°004/2022 ao Projeto de Lei Evacutivo n°027/2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4556, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022. 27/12/2023
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