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LEI N° 4.423/20229 DE 13 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de
RS 2.470.000,00 (dois milhões e quatrocentos
e setenta miii reais).
LUZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de
Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1°- Fica autorizado o Poder, Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 2.470.000,00, que terão as seguintes dotações orçamentárias:
01.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.02 - TRÂNSITO
06.452.0901.2073
01— TESOURO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 470.000,00
0 1. 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 - OBRAS E MOBILIDADE URBANA
15.451.1101.1157
01— tESOURO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
01.12— SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. SERVIÇOS PÚB. E MEIO AMBIENTE
01.12.01— SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1201.1157
01—TESOURO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL RS 2.470.000,00
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CEP 12.5 . —PABX (2) 3j4-'i ii' -F (12) 3 i,)4-4-:,-'4
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L URA MUNICIPAL DE APARECIDA
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGSTRESE, PUBLIQUE-SE, AHX&SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 13 de maio de 2022.
LU CARLOS DE $ QUEIRA
Prefeito niciial
RekisfradQ e Publicada na Secretaria Municipal de Planejainen 'e Governo em 13 de maio de 2022.
MA - IGUIEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo n°018/2022
Rua Pf