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LEI N° 4.421/20229 DE 05 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS O DIA DOS PROTETORES DE ANIMAIS.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de
Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia dos
Protetores de Animais", a ser comemorado, anualmente, em dia 22 de julho.

Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Projeto de Lei Legislativo nº 009/2022 - autoria Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior