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LEI ORDINÁRIA Nº 4419, 05 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Serviços
Em vigor
Obs: PRIORIDADE ESPECIALPARA OS MAIORES DE OITENTA ANOS.
LEI N° 4.419/20229 DE 05 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES INFORMANDO SOBRE O
ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE ESPECIAL
PARA OS MAIORES DE OITENTA ANOS.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de
Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1° - As unidades de saúde públicas e privadas deverão afixar cartazes informativos em
local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres:

"Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se
suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Lei Federal n°
13.466, de 12 de julho de 2017."

Art. 2° - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Legislativo nº 007/2022 - autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3407, 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza o Executivo Municipal a contratar serviços especializados. 20/12/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 2525, 17 DE NOVEMBRO DE 1993 Dispõe sobre permissão para execução de serviços de colocação de guias, sarjetas e de pavimentação e dá outras providências. 17/11/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 1563, 04 DE ABRIL DE 1973 Autoriza a contratação de serviços. 04/04/1973
LEI ORDINÁRIA Nº 1509, 30 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar serviços advocatícios e dá outras providências. 30/12/1971
LEI ORDINÁRIA Nº 1444, 28 DE DEZEMBRO DE 1970 Autoriza o Prefeito a Contratar Serviços Profissionais. 28/12/1970
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