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LEI N° 4.403/20229  DE 20 DE JANEIRO DE 2022. 

EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e 
salários dos servidores públicos da Autarquia SAAE 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto Cargos - Efetivos e 
Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os 
agentes políticos. 

LTJTZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de 
Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente Lei: 
Artigo l.  Em cumprimento ao disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 
Orgânica Municipal, as referências constantes das tabelas de cargos e salários relativos aos 
vencimentos dos funcionários públicos municipais da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de 
Agua e Esgoto ficam revisados com a aplicação do índice de 12,74 (doze inteiros e setenta e 
quatro centésimos por cento). 
Parágrafo único - A revisão, de que trata o "caput" deste artigo aplica-se aos cargos efetivos e 
cargos comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, relativos à data-base 2021 e 
2022. 
Artigo 2°. - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
tra em vigor na data de sua p -oic 'ão, revogadas as disposições em  Artigo Y. - Esta lei -  
contrário, retroagidos seu efeitos a partir de 1° de janeir!d de 20 '2. 
REGIS -SE, PUBLIQUE-SE AFIXE-'.E E CUMPRA-SE. 
parecida, 20 de janeiro de 2022. 
Fio:o de Lei Eïecntivo n°002/2022 - ccin Emci ÃÍifcatIva n°002/2022 ck Litto