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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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504 atos encontrados
Nº 1796
Lei Ordinária
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Data: 22/06/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 90.000,00.
Nº 1797
Lei Ordinária
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Data: 22/06/1977
Situação: Em vigor
Enquadra na referência "5" o cargo de enfermeiro.
Nº 1798
Lei Ordinária
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Data: 22/06/1977
Situação: Em vigor
Altera a denominação do COTECA - Colégio Técnico Comercial de Aparecida, para: Escola Municipal de 2º Grau "Profª Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri".
Nº 1799
Lei Ordinária
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Data: 22/06/1977
Situação: Em vigor
Estabelece normas para o exercício das profissões de agenciador e propagandista.
Nº 1795
Lei Ordinária
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Data: 14/06/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 320.000,00.
Nº 1794
Lei Ordinária
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Data: 18/05/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial até a importância de Cr$ 500.000,00 - quinhentos mil cruzeiros.
Nº 1791
Lei Ordinária
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Data: 05/05/1977
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber áreas de terreno para abertura de vias públicas.
Nº 1792
Lei Ordinária
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Data: 05/05/1977
Situação: Em vigor
Introduz modificações na Lei nº 244, de 14 de Julho de 1956.
Nº 1793
Lei Ordinária
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Data: 05/05/1977
Situação: Em vigor
Introduz modificações na Lei nº 361, de 22 de novembro de 1957.
Nº 1789
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1977
Situação: Em vigor
Revoga o Art. 1º da Lei 1565/72 na parte que menciona.
Nº 1790
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1977
Situação: Em vigor
Modifica a redação do Art. 9º da Lei Municipal nº 1546/72.
Nº 1788
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 80.000,00.
Nº 1787
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1977
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar área expropriada do Sr. Alfredo Marcelino por construções até o valor de Cr$ 100.000,00.
Nº 1782
Lei Ordinária
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Data: 09/03/1977
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a receber em doação materiais.
Nº 1783
Lei Ordinária
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Data: 09/03/1977
Situação: Em vigor
Considera de Utilidade Pública o Laércio Esporte Clube.
Nº 1784
Lei Ordinária
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Data: 09/03/1977
Situação: Em vigor
Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba "Império Simão Miné".
Nº 1785
Lei Ordinária
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Data: 09/03/1977
Situação: Em vigor
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Bairro de Ponte Alta.
Nº 1786
Lei Ordinária
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Data: 09/03/1977
Situação: Em vigor
Considera de Utilidade Pública a Escola de Samba "Dragões Imperiais" da Ponte Alta.
Nº 1780
Lei Ordinária
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Data: 03/03/1977
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar contrato de iluminação pública com a Light - Serviços de Eletricidade S/A.
Nº 1781
Lei Ordinária
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Data: 03/03/1977
Situação: Em vigor
Autoriza a concessão de auxílio às entidades carnavalescas.
Nº 1779
Lei Ordinária
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Data: 17/02/1977
Situação: Em vigor
Concede isenção de juros de mora e de correção monetária nas condições que especifica.
Nº 1778
Lei Ordinária
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Data: 11/01/1977
Situação: Em vigor
Autoriza doação de mão de obra.
Nº 1776
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1976
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, termo de ajuste.
Nº 1777
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 231.800,00.
Nº 1774
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1976
Situação: Em vigor
Reajusta os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.
Nº 1775
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o valor de Cr$ 100.000,00 - cem mil cruzeiros.
Nº 1773
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1976
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida para o exercício de 1977.
Nº 1770
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional até a importância de Cr$ 91.903,40.
Nº 1771
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 296.904,51.
Nº 1772
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a realização de concurso público para provimento dos cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Aparecida.
Nº 1768
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1976
Situação: Em vigor
Concede majoração de vencimentos aos servidores públicos municipais.
Nº 1769
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1976
Situação: Em vigor
Confere concessão de uso de terreno para a "Casa do Albergado".
Nº 1767
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1976
Situação: Em vigor
Considera de Utilidade Pública a Liga Municipal de Futebol de Aparecida.
Nº 1765
Lei Ordinária
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Data: 01/10/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 302.000,00.
Nº 1766
Lei Ordinária
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Data: 01/10/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 150.000,00.
Nº 1763
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1976
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a construir muro na Rua Capitão Emidio Moreira.
Nº 1764
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1976
Situação: Em vigor
Enquadra na referência "5" o Cargo de Recepcionista e Encarregada do PBX.
Nº 1762
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1976
Situação: Em vigor
Concede anistia fiscal.
Nº 1756
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1976
Situação: Em vigor
Atualiza tabela de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.
Nº 1757
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 340.000,00.
Nº 1758
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 165.728,00.
Nº 1759
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1976
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo.
Nº 1760
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1976
Situação: Em vigor
Modifica a lei nº 1623/73, cria cargos e dá outras providências.
Nº 1747
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1976
Situação: Em vigor
Autoriza a Câmara Municipal de Aparecida a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, altera pela lei nº 1002, de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 8179, de 8 de julho de 1976.
Nº 1748
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1976
Situação: Em vigor
Majora pensão da viúva do Sr. José Felício Murade.
Nº 1749
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1976
Situação: Em vigor
Enquadra na Referência "4" o cargo de "Zelador do Paço Municipal".
Nº 1750
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1976
Situação: Em vigor
Cria cargo de eletricista no Organograma Municipal e dá outras providências.
Nº 1751
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 2.000,00 - dois mil cruzeiros.
Nº 1752
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1976
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a fazer doação de uma placa para a Secretaria da Justiça do Estado.
Nº 1753
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1976
Situação: Em vigor
Autoriza doação de material remanescente de demolições.
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