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Nº 4259
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional; no valor total de R$1.354.285,43 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos); com Fonte de Recursos a Reserva de Contingência; na modalidade Especial, com o estabelecimento de nomenclaturas e dotações para atendimento às Emendas Impositivas (conf. RREO-Demonstrativo da RCL - Anexo 3 -art. 53, I, da LRF - Acumulado ano 2018 - R$112.357.119,52), na modalidade individual, nos termos do art. 147-A, da Lei Orgânica Municipal; visando os enquadramentos nas classificações institucionais (nos itens órgão e unidade orçamentária) e funcional (nos itens função e subfunção); na estrutura programática (no item programa) e nas ações (nos itens projetos, atividades, operações especiais nos itens ação, descrição, objetivo específico, produto, regionalização); com criações das respectivas fichas e alterações nos Anexos para composições da Lei Orçamentária Anual - n° 4.247/19; cuja autorização inclui alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias - n° 4.224/19 e seus respectivos Anexos; com fundamento nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nu 4.320/64; artigos 166; 167, § 2o da Constituição Federal; artigo 5o, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Portaria STN n° 751, de 16.12.2009); e dá outras providências.
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