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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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TODAS
Atos
Comissões Permanentes
Decreto Legislativo
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Lei Complementar
Lei Consolidada
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
Resolução
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Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
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TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
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-- Estrutura Administrativa
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Associações e Conselho
-- Associações
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-- Comissões Permanentes 2022
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-- Estrutura Administrativa
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Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
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Educação teste
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
LEI ORGÂNICA
Licitações
Locações
Logradouros
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-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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-- Diversos
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Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Pensão por morte
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
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-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
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Tráfego
Transportes
-- Diversos
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-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
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-- Diversos
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-- Funç. Grat/Gratificações
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-- Reajustes
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Categoria
TODAS
Atos
Comissões Permanentes
Decreto Legislativo
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Lei Complementar
Lei Consolidada
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
Resolução
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
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Ementa A-Z
Ementa Z-A
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Número decrescente
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Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Abílio Lourenço dos Santos
Adilson José de Lima Castro
Adriano Ferreira da Silva
Adval Benedito Coelho
Alberto Gebran Chad
Alexandre Marcos Lourenço Barbosa
Alfredo Bourabebi
Alfredo de Almeida
Alvarino Marcondes
Amauri Pinto da Rocha
Américo Alves Pereira Filho
Américo Ferreira Iria
Ana Alice Braga Vieira
André Luis Monteiro
Antonio Beraldo Ribeiro
Antonio Giovanelli
Antonio Jorge da Silva
Aristeu Vieira Vilela
Aziz Chad
Benedicto José da Silva
Benedito Arantes
Benedito Arantes José Vicente da Silva Monteiro
Benedito Cândido dos Santos
Benedito Chad
Benedito Pereira
Benedito Rodrigues Pereira
Bernardino Pedroso
Cap. Emydio Soares Moreira
Carlos Alexandre Rangel dos Santos
Carlos Rodrigo de Assis Wendling
Célio Garcia de Souza
Celso Alves
Chafic Matuck
Com. Augusto Marcondes Salgado
David Martinho
Domingos Braga Filho
Edson Carneiro de Souza
Elcio Ribeiro Pinto
Eloy Correia de Carvalho
Ernaldo César Marcondes
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Francisco de Assis Pereira
Francisco de Sales Souza
Francisco Egidio Monteiro Vaz
Francisco Roma
Gema Galgani Braga Vieira Costa
Gentil Vian
Geraldo Luiz Gomes
Geraldo Rodolfo de Souza
Godofredo Pereira Filho
Guilherme Bittencourt Ferraz
Harlei Diniz de Carvalho
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João Aprígio Costa
João Baptista Rodrigues de Andrade
João Batista de Carvalho
João Caltabiano
João Evangelista dos Santos
João Ferreira Barbosa
João Lourenço Barbosa Filho
João Luiz Mota
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Joaquim Luiz dos Santos
Joaquim Rodrigues
Jorge Luis Gomes
Jorge Vieira da Silva
José Antonio Cleto
José Cândido de Souza
José Carvalho de Paula
José Chad Sobrinho
José de Freitas Valadão
José Elache
José Fábio Borges
José Francisco Santos Rangel
José Gomes Leite
José Libânio de Paula Santos
José Luiz da Silva
José Luiz Rodrigues
José Nagib Assis
José Pereira da Costa
José Reis Junior
José Ribeiro
José Roberto de Toledo Piza
José Roberto dos Santos Júnior
José Roberto Pereira
José Sabino de Lima
Jovem Polidoro
Joviano Lourenço Barbosa
Júlio César de Toledo Piza
Laércio Nogueira Silva
Liliane Gabriele dos Santos
Liquerne Cleto
Lúcio José Pedrini
Luis Fernando de Castro Rocha
Luis Marcelo Marcondes
Luiz Carlos de Siqueira
Luiz Carlos Ferreira Junior
Manoel Ignácio de Moraes
Marcelo Pereira Rangel
Márcia Maria Leite Filippo
Maria Aparecida de Castro
Maria Aparecida Nascimento Castro
Maria Tereza Dias Gomes
Marino de Melo
Miguel Romero Peres
Milton Alves da Fonseca
Nicolau Barbosa
Olympio Alves da Silva
Oswaldo Elache
Oswaldo Pereira de Lima
Paulo Benedito dos Santos
Paulo Caputo
Paulo Guimarães Castro
Paulo Lopes Guimarães
Paulo Macedo
Pedro Goussain
Pedro Ramos Nogueira
Pedro Rodrigues Pereira
Roque Vieira Filho
Rui de Oliveira
Salomão Bouéri
Sidnei Rodrigues Bittencourt
Simone Aparecida Ribas da Silva
Solon Pereira
Thiago Sakakibara Sinobre
Valdemir Rodrigues de Godoi
Valdir Rosário dos Santos
Vicente de Paulo Penido
Vidal Rennó Coelho
Virgílio Monteiro dos Santos França
Virgínia Arantes de Moraes
Waldemir José Pedroso
Waldir Siqueira da Silva
Welington Nogueira Silva
Wilson Pereira de Lima
Autor Mesa
TODAS
3º Exercício
4º Exercício
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
74
atos encontrados
Nº 1325
Lei Ordinária
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Data:
20/05/1968
Situação:
Em vigor
Considera de Utilidade Pública, o Rotary Clube de Aparecida.
Nº 1297
Lei Ordinária
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Data:
23/11/1967
Situação:
Em vigor
Considera de Utilidade Pública, para fins de expropriações, faixa de terreno, com edificações antigas.
Nº 1270
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/07/1967
Situação:
Em vigor
Considera de Utilidade Pública, a Ass. Canisiana de Escolas Profissionais e Assistência Social.
Nº 1205
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/05/1966
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública faixa de terreno sita a Rua Travessa Pedro Natalicio.
Nº 1204
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/05/1966
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública gleba de terreno de propriedade do espólio de João Aprígio Costa.
Nº 1107
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/05/1965
Situação:
Em vigor
Declara área de terreno, entre as Ruas Cel. Rodrigo, Pe. Claro Monteiro e Júlio Braga, de Utilidade Pública.
Nº 1104
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/05/1965
Situação:
Em vigor
Considera de utilidade pública, faixa de terra de propriedade da Viúva Mariana Gonçalves de Lima, para alargamento da Travessa Alexandre Fleming.
Nº 1094
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/1965
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública o Instituto Educacional Mirim de Aparecida.
Nº 1067
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/1964
Situação:
Em vigor
Considera de utilidade pública a "Organização Santa Cruz".
Nº 940
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/12/1963
Situação:
Em vigor
Considera de utilidade pública, o Ginásio Padroeira do Brasil.
Nº 834
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/09/1962
Situação:
Em vigor
Considera de Utilidade Pública o "Jornal Falado da Rádio Aparecida".
Nº 712
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/06/1961
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública uma área de terreno de propriedade do Sr. Vidal Rennó Coelho, à Av. Padº do Brasil.
Nº 709
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/06/1961
Situação:
Em vigor
Declara como sendo de Utilidade Pública uma faixa de terra da Rua Vicente Pasin.
Nº 659
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/12/1960
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Basílica Nacional de Nossa Senhora Aparecida.
Nº 654
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/1960
Situação:
Em vigor
Declara de utilidade pública, uma faixa de terreno medindo 71,5 m².
Nº 632
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/1960
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública uma área de terreno de propriedade de herdeiros de Maria Alves.
Nº 627
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/09/1960
Situação:
Em vigor
Declara de utilidade pública a Guarda Noturna de Aparecida.
Nº 552
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/03/1960
Situação:
Em vigor
Reconhece de Utilidade Pública a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 533
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/11/1959
Situação:
Em vigor
Reconhece de Utilidade Pública, o Seminário Santo Afonso.
Nº 316
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/07/1957
Situação:
Em vigor
Fica declarada de utilidade pública, desapropriação Judicial ou por via amigável, uma faixa de terreno medindo 889,20 pertencentes á dona Maria Izabel Pereira para alargamento da Rua 1º de Maio.
Nº 111
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/03/1952
Situação:
Em vigor
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriada amigável ou judicialmente, uma área de terreno com 13 - treze - metros quadrados, situada à rua Anchieta, fundos da casa nº 47 da rua Monte Carmelo, nesta cidade.
Nº 58
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/08/1950
Situação:
Em vigor
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada por via amigável ou judicialmente, uma área de terreno de 620 metros quadrados, situada entre as ruas João Alves e Domingos Garcia, necessária à continuação da rua Aristides de Andrade.
Nº 46
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/05/1950
Situação:
Em vigor
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser adquirida pela Prefeitura Municipal, mediante desapropriação amigável ou por via judicial, a área de terreno abaixo descrita, necessária ao alargamento da rua Floriano Peixoto.
Nº 20
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/1948
Situação:
Em vigor
Ficam declarados de utilidade pública, afim de serem desapropriados amigável ou judicialmente o manancial d' água já estudado para o abastecimento de Roseira, bem como os terrenos anexes, necessários à sua proteção e à passagem da linha adutora.
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