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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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Decreto Legislativo
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Lei Complementar
Lei Consolidada
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
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-- Associações
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-- Comissões Permanentes 2022
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Comissões Municipais
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-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Educação teste
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Imóveis/Equip./Objetos
LEI ORGÂNICA
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Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Pensão por morte
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
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-- Diversos
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-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
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-- -- Diversos
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Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Ementa Z-A
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Data
Ano
Número
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Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Abílio Lourenço dos Santos
Adilson José de Lima Castro
Adriano Ferreira da Silva
Adval Benedito Coelho
Alberto Gebran Chad
Alexandre Marcos Lourenço Barbosa
Alfredo Bourabebi
Alfredo de Almeida
Alvarino Marcondes
Amauri Pinto da Rocha
Américo Alves Pereira Filho
Américo Ferreira Iria
Ana Alice Braga Vieira
André Luis Monteiro
Antonio Beraldo Ribeiro
Antonio Giovanelli
Antonio Jorge da Silva
Aristeu Vieira Vilela
Aziz Chad
Benedicto José da Silva
Benedito Arantes
Benedito Arantes José Vicente da Silva Monteiro
Benedito Cândido dos Santos
Benedito Chad
Benedito Pereira
Benedito Rodrigues Pereira
Bernardino Pedroso
Cap. Emydio Soares Moreira
Carlos Alexandre Rangel dos Santos
Carlos Rodrigo de Assis Wendling
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Chafic Matuck
Com. Augusto Marcondes Salgado
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Edson Carneiro de Souza
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Eloy Correia de Carvalho
Ernaldo César Marcondes
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Francisco de Assis Pereira
Francisco de Sales Souza
Francisco Egidio Monteiro Vaz
Francisco Roma
Gema Galgani Braga Vieira Costa
Gentil Vian
Geraldo Luiz Gomes
Geraldo Rodolfo de Souza
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Guilherme Bittencourt Ferraz
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João Batista de Carvalho
João Caltabiano
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João Ferreira Barbosa
João Lourenço Barbosa Filho
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Joaquim Luiz dos Santos
Joaquim Rodrigues
Jorge Luis Gomes
Jorge Vieira da Silva
José Antonio Cleto
José Cândido de Souza
José Carvalho de Paula
José Chad Sobrinho
José de Freitas Valadão
José Elache
José Fábio Borges
José Francisco Santos Rangel
José Gomes Leite
José Libânio de Paula Santos
José Luiz da Silva
José Luiz Rodrigues
José Nagib Assis
José Pereira da Costa
José Reis Junior
José Ribeiro
José Roberto de Toledo Piza
José Roberto dos Santos Júnior
José Roberto Pereira
José Sabino de Lima
Jovem Polidoro
Joviano Lourenço Barbosa
Júlio César de Toledo Piza
Laércio Nogueira Silva
Liliane Gabriele dos Santos
Liquerne Cleto
Lúcio José Pedrini
Luis Fernando de Castro Rocha
Luis Marcelo Marcondes
Luiz Carlos de Siqueira
Luiz Carlos Ferreira Junior
Manoel Ignácio de Moraes
Marcelo Pereira Rangel
Márcia Maria Leite Filippo
Maria Aparecida de Castro
Maria Aparecida Nascimento Castro
Maria Tereza Dias Gomes
Marino de Melo
Miguel Romero Peres
Milton Alves da Fonseca
Nicolau Barbosa
Olympio Alves da Silva
Oswaldo Elache
Oswaldo Pereira de Lima
Paulo Benedito dos Santos
Paulo Caputo
Paulo Guimarães Castro
Paulo Lopes Guimarães
Paulo Macedo
Pedro Goussain
Pedro Ramos Nogueira
Pedro Rodrigues Pereira
Roque Vieira Filho
Rui de Oliveira
Salomão Bouéri
Sidnei Rodrigues Bittencourt
Simone Aparecida Ribas da Silva
Solon Pereira
Thiago Sakakibara Sinobre
Valdemir Rodrigues de Godoi
Valdir Rosário dos Santos
Vicente de Paulo Penido
Vidal Rennó Coelho
Virgílio Monteiro dos Santos França
Virgínia Arantes de Moraes
Waldemir José Pedroso
Waldir Siqueira da Silva
Welington Nogueira Silva
Wilson Pereira de Lima
Autor Mesa
TODAS
3º Exercício
4º Exercício
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
75
atos encontrados
Nº 4200
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria de Educação Municipal de Aparecida no valor de R$ 604.046,82 (seiscentos e quatro mil e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Nº 4201
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/05/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o atendimento preferencial ás pessoas com Transtorno Espectro Autista e dá outras providências.
Nº 4198
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para utilização de saldo financeiro de cada ação/programa referente ao exercício de 2018 das transferências do Governo Federal e Estadual com reformulação orçamentária na própria dotação vigente em 2019; e também as decorrentes das anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias com fundamento no art. 43, § 1º, item I, 11 e 111 do orçamento em vigor.
Nº 4195
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, e dos subsídios dos agentes políticos; e reajuste da bolsa auxílio-desemprego.
Nº 4196
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para o acolhimento de transferência dos recursos federais, na modalidade Fundo a Fundo, oriunda do Ministério da Saúde, no valor de R$249.990,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais); para investimento na aquisição de equipamento e material permanente do grupo de atenção especializada.
Nº 4197
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual de remuneração a ser aplicada nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aparecida: Cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas e dos subsídios dos agentes políticos.
Nº 4190
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a instituição do Plano de Turismo do Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4191
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2019
Situação:
Em vigor
Denomina logradouros públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 4192
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2019
Situação:
Em vigor
Institui a Semana Municipal Maria da Penha das Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas da rede municipal de ensino de Aparecida.
Nº 4193
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2019
Situação:
Em vigor
Denomina Praça "Simão Marcelino de Oliveira - Simão Miné", localizada no final da Rua 1º de Maio, em frente ao Cemitério PIO XII, do Bairro Santa Luzia.
Nº 4194
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2019
Situação:
Em vigor
Denomina "ROTATÓRIA ELIZEU CASEMIRO DE OLIVEIRA - ZULU".
Nº 4186
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
Nº 4187
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2019
Situação:
Em vigor
Acrescenta parágrafo único no art. 8º d Lei nº 4.172/18, de 28 de novembro de 2018.
Nº 4188
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a repassar incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates à Endemias.
Nº 4189
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para a doação de bens móveis inservíveis ou irrecuperáveis a entidades, instituições ou associações filantrópicas reconhecidas de utilidade pública municipal, pelo Poder Executivo Municipal de Aparecida e em pleno exercício de atividade atual no Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4185
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria por termo de colaboração e/ou de fomento para o ano de 2019 com organização da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de saúde, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Dá outras providências.
Nº 4183
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida (SAAE) no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), oriundos de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de exercícios anteriores.
Nº 4184
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2019 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Nº 4176
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para o acolhimento de transferência dos recursos federais decorrentes de emenda parlamentar, oriunda do Ministério da Saúde, no valor de R$100.010,00 (cem mil e dez reais); para investimento na aquisição de equipamento e material permanente do grupo de estruturação da rede de serviços de atenção básica.
Nº 4177
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para o acolhimento de transferência de recurso estadual, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); para investimento na aquisição de veículo tipo utilitário para transporte de equipe de vigilância para controle de vetores.
Nº 4178
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para o acolhimento de transferência de recurso estadual, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$6.870,40 (seis mil, oitocentos e setenta reais e quarenta centavos); para custeio da contratação de empresa especializada em serviço de transporte em ambulância UTI.
Nº 4179
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para o acolhimento de transferência de recurso estadual, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$40.923,00 (quarenta mil, novecentos e vinte e três reais); para custeio na aquisição de medicamentos.
Nº 4180
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, para o acolhimento de transferência de recurso federal, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$29.950,00 (vinte e nove mil, novecentos e cinqüenta reais); para investimento na aquisição de equipamento e material permanente inserido no Grupo de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica.
Nº 4181
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por "Superavit" Financeiro; para o acolhimento de transferência de recurso federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); para investimento na aquisição de equipamento, sendo beneficiário o Lar São Vicente de Paulo de Aparecida.
Nº 4182
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por "Superavit" Financeiro; para o acolhimento de transferência de recurso federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); para custeio, sendo beneficiário o Lar São Vicente de Paulo de Aparecida.
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