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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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Anexos
Vínculos
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94 atos encontrados
Nº 896
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Seminário Santo Afonso.
Nº 897
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Ginásio La Salle.
Nº 898
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Autoriza pagamento de CR$ 10.000,00 ao Ginásio Padroeira do Brasil.
Nº 899
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de Cr$ 10.000,00 ao Seminário Filosófico N.S. Aparecida.
Nº 900
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de Cr$ 20.000,00 ao Amparo à Maternidade e Infância.
Nº 901
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de Cr$ 4.000,00 à Legião Brasileira de Assistência.
Nº 902
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Sanatório Santo Ângelo.
Nº 903
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao abrigo "Monsenhor Filippo".
Nº 904
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Natal das crianças pobres.
Nº 905
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio à Merenda Escolar.
Nº 906
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio de Cr$ 30.000,00 à Santa Casa de Misericórdia.
Nº 907
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio à Conferência de São Vicente de Paula.
Nº 908
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao abrigo Nossa Senhora Aparecida.
Nº 909
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio de Cr$ 30.000,00 à Vila Vicentina.
Nº 910
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Amparo à Maternidade e Infância.
Nº 911
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Considera Cidadão Honorário e Benemérito de Aparecida, o sr. Egídio Rogério Braga.
Nº 912
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Considera Cidadão Honorário e Benemérito, o Sr. Dr. José Carlos Macedo Soares.
Nº 913
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Considera Cidadão Honorário e Benemérito, S. Revma. Pe José Ferreira da Rosa.
Nº 914
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1963
Situação: Em vigor
Considera Cidadão Honorário e Benemérito, o Sr. Dr. Antônio Andrade Costa.
Nº 887
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1963
Situação: Em vigor
Reserva o nome de Rua Expedicionário Monego, à primeira via a ser aberta no Bairro Santa Rita.
Nº 888
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1963
Situação: Em vigor
Denomina Travessa Valério Francisco.
Nº 876
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1963
Situação: Em vigor
Libera verbas do Orçamento vigente.
Nº 877
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1963
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 231.525,00.
Nº 879
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1963
Situação: Em vigor
Denomina Rua Salvador Fazzeri.
Nº 880
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1963
Situação: Em vigor
Denomina Rua João Alvarenga.
Nº 881
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1963
Situação: Em vigor
Denomina Rua Américo Alves.
Nº 882
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1963
Situação: Em vigor
Denomina Rua Benedicto Miranda.
Nº 883
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1963
Situação: Em vigor
Modifica o parágrafo único da Lei Municipal nº 607, de 2/8/60.
Nº 884
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1963
Situação: Em vigor
Majora para Cr$ 7.000,00 a pensão das viúvas.
Nº 885
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1963
Situação: Em vigor
Denomina Rua Padre João Batista.
Nº 886
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1963
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 360.000,00.
Nº 874
Lei Ordinária
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Data: 11/03/1963
Situação: Em vigor
Concede isenção de Imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre um terreno e casa de propriedade de Da. Josefina Emerenciana da Silva.
Nº 875
Lei Ordinária
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Data: 11/03/1963
Situação: Em vigor
Concede um auxílio mensal de Cr$ 7.000,00 à senhora Maria José da Conceição.
Nº 873
Lei Ordinária
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Data: 08/03/1963
Situação: Em vigor
Considera cidadão honorário e benemérito de Aparecida, o Revmo. Pe. Januário Baleeiro de Jesus e Silva.
Nº 868
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1963
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a emitir notas promissórias no valor de até Cr$ 450.000,00.
Nº 869
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1963
Situação: Em vigor
Altera as tabelas nºs 4, 10, 11 e 14 do Ato 49.
Nº 870
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1963
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, uma faixa de terra no bairro de Santa Rita.
Nº 871
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1963
Situação: Em vigor
Majora para Cr$ 12.000,00 a anuidade da Academia de Ensino Técnico de Comércio do Município de Aparecida.
Nº 872
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1963
Situação: Em vigor
Considera beneficiário de Da. Regina de Oliveira Pasin Lino, o Sr. Luiz de Oliveira Lino.
Nº 864
Lei Ordinária
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Data: 09/01/1963
Situação: Em vigor
Revoga o inciso nº 2 do art. 1º da Lei 354 de 14-11-57.
Nº 865
Lei Ordinária
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Data: 09/01/1963
Situação: Em vigor
Concede auxílio à viúva de José Antonio dos Santos, por 6 meses.
Nº 866
Lei Ordinária
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Data: 09/01/1963
Situação: Em vigor
Altera totalmente as tabelas nºs 2 e 3 do Ato 49.
Nº 867
Lei Ordinária
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Data: 09/01/1963
Situação: Em vigor
Concede a importância de Cr$ 50.000,00 ao Diretor Interino do Seminário Central Filosófico Nossa Senhora Aparecida.
Nº 863
Lei Ordinária
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Data: 07/01/1963
Situação: Em vigor
Autoriza concessão de um empréstimo de Cr$ 35.000,00 à Sra. Maria José dos Santos.
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