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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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Decreto Legislativo
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Lei Complementar
Lei Consolidada
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
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Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
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-- Associações
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-- Comissões Permanentes 2022
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Comissões Municipais
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-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
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Educação teste
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
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Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
LEI ORGÂNICA
Licitações
Locações
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-- Avenidas e Ruas
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
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Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Cessões e Concessões
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Pensão por morte
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
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Projeto de Lei Executivo
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Regimento Interno
Resolução
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
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Ementa A-Z
Ementa Z-A
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Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
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Autor Vereador
TODOS
Abílio Lourenço dos Santos
Adilson José de Lima Castro
Adriano Ferreira da Silva
Adval Benedito Coelho
Alberto Gebran Chad
Alexandre Marcos Lourenço Barbosa
Alfredo Bourabebi
Alfredo de Almeida
Alvarino Marcondes
Amauri Pinto da Rocha
Américo Alves Pereira Filho
Américo Ferreira Iria
Ana Alice Braga Vieira
André Luis Monteiro
Antonio Beraldo Ribeiro
Antonio Giovanelli
Antonio Jorge da Silva
Aristeu Vieira Vilela
Aziz Chad
Benedicto José da Silva
Benedito Arantes
Benedito Arantes José Vicente da Silva Monteiro
Benedito Cândido dos Santos
Benedito Chad
Benedito Pereira
Benedito Rodrigues Pereira
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Cap. Emydio Soares Moreira
Carlos Alexandre Rangel dos Santos
Carlos Rodrigo de Assis Wendling
Célio Garcia de Souza
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Chafic Matuck
Com. Augusto Marcondes Salgado
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Edson Carneiro de Souza
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Eloy Correia de Carvalho
Ernaldo César Marcondes
Felício Goussain
Francisco de Assis Pereira
Francisco de Sales Souza
Francisco Egidio Monteiro Vaz
Francisco Roma
Gema Galgani Braga Vieira Costa
Gentil Vian
Geraldo Luiz Gomes
Geraldo Rodolfo de Souza
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Guilherme Bittencourt Ferraz
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Jorge Vieira da Silva
José Antonio Cleto
José Cândido de Souza
José Carvalho de Paula
José Chad Sobrinho
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José Elache
José Fábio Borges
José Francisco Santos Rangel
José Gomes Leite
José Libânio de Paula Santos
José Luiz da Silva
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José Ribeiro
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José Roberto dos Santos Júnior
José Roberto Pereira
José Sabino de Lima
Jovem Polidoro
Joviano Lourenço Barbosa
Júlio César de Toledo Piza
Laércio Nogueira Silva
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Lúcio José Pedrini
Luis Fernando de Castro Rocha
Luis Marcelo Marcondes
Luiz Carlos de Siqueira
Luiz Carlos Ferreira Junior
Manoel Ignácio de Moraes
Marcelo Pereira Rangel
Márcia Maria Leite Filippo
Maria Aparecida de Castro
Maria Aparecida Nascimento Castro
Maria Tereza Dias Gomes
Marino de Melo
Miguel Romero Peres
Milton Alves da Fonseca
Nicolau Barbosa
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Oswaldo Elache
Oswaldo Pereira de Lima
Paulo Benedito dos Santos
Paulo Caputo
Paulo Guimarães Castro
Paulo Lopes Guimarães
Paulo Macedo
Pedro Goussain
Pedro Ramos Nogueira
Pedro Rodrigues Pereira
Roque Vieira Filho
Rui de Oliveira
Salomão Bouéri
Sidnei Rodrigues Bittencourt
Simone Aparecida Ribas da Silva
Solon Pereira
Thiago Sakakibara Sinobre
Valdemir Rodrigues de Godoi
Valdir Rosário dos Santos
Vicente de Paulo Penido
Vidal Rennó Coelho
Virgílio Monteiro dos Santos França
Virgínia Arantes de Moraes
Waldemir José Pedroso
Waldir Siqueira da Silva
Welington Nogueira Silva
Wilson Pereira de Lima
Autor Mesa
TODAS
3º Exercício
4º Exercício
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
675
atos encontrados
Nº 4200
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria de Educação Municipal de Aparecida no valor de R$ 604.046,82 (seiscentos e quatro mil e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Nº 4201
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/05/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o atendimento preferencial ás pessoas com Transtorno Espectro Autista e dá outras providências.
Nº 4198
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para utilização de saldo financeiro de cada ação/programa referente ao exercício de 2018 das transferências do Governo Federal e Estadual com reformulação orçamentária na própria dotação vigente em 2019; e também as decorrentes das anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias com fundamento no art. 43, § 1º, item I, 11 e 111 do orçamento em vigor.
Nº 4195
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, e dos subsídios dos agentes políticos; e reajuste da bolsa auxílio-desemprego.
Nº 4196
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para o acolhimento de transferência dos recursos federais, na modalidade Fundo a Fundo, oriunda do Ministério da Saúde, no valor de R$249.990,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais); para investimento na aquisição de equipamento e material permanente do grupo de atenção especializada.
Nº 4197
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual de remuneração a ser aplicada nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aparecida: Cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas e dos subsídios dos agentes políticos.
Nº 4190
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a instituição do Plano de Turismo do Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4191
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2019
Situação:
Em vigor
Denomina logradouros públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 4192
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2019
Situação:
Em vigor
Institui a Semana Municipal Maria da Penha das Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas da rede municipal de ensino de Aparecida.
Nº 4193
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2019
Situação:
Em vigor
Denomina Praça "Simão Marcelino de Oliveira - Simão Miné", localizada no final da Rua 1º de Maio, em frente ao Cemitério PIO XII, do Bairro Santa Luzia.
Nº 4194
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2019
Situação:
Em vigor
Denomina "ROTATÓRIA ELIZEU CASEMIRO DE OLIVEIRA - ZULU".
Nº 4186
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
Nº 4187
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2019
Situação:
Em vigor
Acrescenta parágrafo único no art. 8º d Lei nº 4.172/18, de 28 de novembro de 2018.
Nº 4188
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a repassar incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates à Endemias.
Nº 4189
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para a doação de bens móveis inservíveis ou irrecuperáveis a entidades, instituições ou associações filantrópicas reconhecidas de utilidade pública municipal, pelo Poder Executivo Municipal de Aparecida e em pleno exercício de atividade atual no Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4185
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria por termo de colaboração e/ou de fomento para o ano de 2019 com organização da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de saúde, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Dá outras providências.
Nº 4183
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida (SAAE) no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), oriundos de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de exercícios anteriores.
Nº 4184
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2019 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Nº 4176
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para o acolhimento de transferência dos recursos federais decorrentes de emenda parlamentar, oriunda do Ministério da Saúde, no valor de R$100.010,00 (cem mil e dez reais); para investimento na aquisição de equipamento e material permanente do grupo de estruturação da rede de serviços de atenção básica.
Nº 4177
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para o acolhimento de transferência de recurso estadual, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); para investimento na aquisição de veículo tipo utilitário para transporte de equipe de vigilância para controle de vetores.
Nº 4178
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para o acolhimento de transferência de recurso estadual, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$6.870,40 (seis mil, oitocentos e setenta reais e quarenta centavos); para custeio da contratação de empresa especializada em serviço de transporte em ambulância UTI.
Nº 4179
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para o acolhimento de transferência de recurso estadual, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$40.923,00 (quarenta mil, novecentos e vinte e três reais); para custeio na aquisição de medicamentos.
Nº 4180
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, para o acolhimento de transferência de recurso federal, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$29.950,00 (vinte e nove mil, novecentos e cinqüenta reais); para investimento na aquisição de equipamento e material permanente inserido no Grupo de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica.
Nº 4181
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por "Superavit" Financeiro; para o acolhimento de transferência de recurso federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); para investimento na aquisição de equipamento, sendo beneficiário o Lar São Vicente de Paulo de Aparecida.
Nº 4182
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por "Superavit" Financeiro; para o acolhimento de transferência de recurso federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, recebido no ano de 2018, decorrente de emenda parlamentar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); para custeio, sendo beneficiário o Lar São Vicente de Paulo de Aparecida.
Nº 4173
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Portaria de Consolidação das Normas sobre o Financiamento e a transferência dos recursos federais nº6/GM/MS, de 28.09.2017, oriundo do Ministério da Saúde, no de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que dispõe sobre pólo do Programa Academia da Saúde.
Nº 4174
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2018
Situação:
Em vigor
Proíbe o uso de canudos de plástico nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e demais espaços comerciais no município de Aparecida.
Nº 4168
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2018
Situação:
Em vigor
Inclui o art. 6º na Lei nº 4.167/2018.
Nº 4169
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2018
Situação:
Em vigor
Cria a Política de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino e, estabelece a Semana de Prevenção e Controle do Diabetes e dá outras providências.
Nº 4170
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal, Combate ao Tabaco e dá outras providências.
Nº 4171
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4172
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2018
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2019.
Nº 4166
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/11/2018
Situação:
Em vigor
Institui o Regimento Interno da Guarda Municipal de Aparecida.
Nº 4167
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/11/2018
Situação:
Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 3.723/11, de 29.11.2011 e nº 3.892/13, de 20.12.2013, quanto aos locais e horários do estacionamento rotativo controlado e dá outras providências.
Nº 4163
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/2018
Situação:
Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - órgão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo tendo como objeto a transferência de recursos financeiros do DETRAN para o Município para a execução de ações relativas ao Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito visando a execução de ações e aquisições que contribuam para a redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito.
Nº 4164
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/2018
Situação:
Em vigor
Declara cidades irmãs as cidades de Aparecida e Jaboticabal - Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 4165
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/2018
Situação:
Em vigor
Denomina "Praça Prefeito Cláudio Galvão de Castro", o espaço localizado na entrada do Residencial Padroeira, nesta cidade de Aparecida, que especifica.
Nº 4162
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/11/2018
Situação:
Em vigor
Institui o Programa de Horta Comunitária em terrenos não construídos do município.
Nº 4160
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/10/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Executivo abertura crédito adicional especial superávit
Nº 4161
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/10/2018
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional na modalidade Suplementar, por incremento de receitas decorrentes das transferências do Governo Federal.
Nº 4156
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/2018
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICO - RELIGIOSA DE APARECIDA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE - SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4157
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/2018
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CRIAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4158
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/2018
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE APARECIDA NO VALOR DE R$967.113,57 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, CENTO E TREZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).
Nº 4159
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/2018
Situação:
Em vigor
MODIFICA O ITEM 3 DO ART. 1º, O §2º DO ART.5º, O §4º E §5º DO ART.5º O ÍTEM XII DO ART.9°, O ART. II, A REFERÊNCIA "F" DO ART.22 DA LEI MUNICIPAL Nº2915, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999; O § 1º DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº3891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013; O ART. 1º NA SESSÃO DE SECRETARIA E TABELA DE VAGAS, NO ANEXO I DA TABELA DE REFERÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3944, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, NO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4122. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4154
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/08/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre suplementação para aumento de duodécimo no ano de 2018 para a Câmara Municipal de Aparecida, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
Nº 4155
Lei Ordinária
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Data:
21/08/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para a Câmara Municipal de Aparecida a suplementação de dotação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para adequação do orçamento vigente.
Nº 4153
Lei Ordinária
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Data:
23/07/2018
Situação:
Em vigor
Autoriza a Administração Pública realizar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve São Paulo e abertura de crédito adicional suplementar no orçamento correspondente a até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) oriundos, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve São Paulo e até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de recursos provenientes do SAAE.
Nº 37
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
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Data:
03/07/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Luis Marcelo Marcondes, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Ana Alice Braga Vieira, Adilson José de Lima Castro, Francisco Egidio Monteiro Vaz, Maria Aparecida Nascimento Castro, José Reis Junior, Waldemir José Pedroso
Acrescenta o Art. 147-A Institui o Orçamento Impositivo e dá outras providências.
Obs:
Institui o Orçamento lmpositivo
Nº 4152
Lei Ordinária
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Data:
03/07/2018
Situação:
Em vigor
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
Nº 4150
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2018
Situação:
Em vigor
Denomina Patrono da Guarda Municipal de Aparecida, "GCM Jefferson Stefanini Elache", e dá outras providências.
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