Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da outras providências.
Obs: O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, tem a finalidade de trazer ao Município e aos moradores, discussão sobre politicas publicas voltadas para a redução ou eliminação de condutas consideradas racistas e que afronta o principio constitucional da igualdade. As ações afirmativas em diversas áreas se faz necessária, para fomentar a discussão, o estudo e a aplicação de politicas sociais, voltadas ao tratamento isonômico e igualdade de todos os seres humanos, independente de raça, cor ou etnia. Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.