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Segunda, 04/09 - às 18h15
Câmara Municipal de Aparecida
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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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336 atos encontrados
Nº 4524
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Luiz Carlos Ferreira Junior
Denomina Avenida Moacir Batista de Carvalho a via que especifica e dá outras providências.
Obs: A presente propositura visa prestar uma homenagem à este valoroso cidadão que constituiu família em nossa cidade, de pessoas que prodigalizaram benefícios à toda a cidade de Aparecida. Embora reconheçamos a figura ilustre do ex-Presidente da República, Juscelino Juscelino Kubitschek de Oliveira, mas a Lei que existia com a denominação falava em “reservar o nome dele para a primeira via a ser aberta em nossa cidade”. Agora, à pedidos dos próprios proprietários dos imóveis, atendendo uma determinação legal que exige que pelo menos 2/3 dos munícipes daquela via, receberá esta nova denominação que achamos justa a homenagem à ser prestada ao Senhor MOACIR BATISTA DE CARVALHO.
Nº 4516
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
Denomina “José Henrique de Oliveira” a quadra da EMEFI Maria Helena Camargo Lourenço Barbosa e da outras providências.
Obs: Denomina quadra da escola Maria Helena
Nº 4510
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: José Fábio Borges
Denomina Rotatória Antônio José Ribeiro "Antônio Cota", e dá outras providências.
Obs: Denomina Rotatória - final da Rua 1º de maio. Nascido na cidade de Lagoinha, Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1924. Foi funcionário Público Municipal de Aparecida, por 25 anos, até sua aposentadoria. Mas continuou no serviço municipal por mais 10 anos. Recebeu da Câmara Municipal de Aparecida o título de CIDADÃO HONORÁRIO E BENEMÉRITO APARECIDENSE, no ano de 2012, através do Decreto Legislativo número 014, de autoria do Vereador Adval Benedito Coelho. Participou ativamente da Comunidade de Santa Luzia, em Aparecida, da qual ajudou nas obras da igreja dedicada à santa padroeira do bairro. Local também onde morou por quase toda sua vida, sendo pai extremoso e dedicado à família. Faleceu nesta cidade, no dia 2 de janeiro de 2020. Este Vereador submete à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto Legislativo número 012/2023 que possa dar a denominação de ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO “ANTÔNIO COTA” à Rotatória que especifica: - Rotatória que fica na confluência das Ruas 1º de maio e Antônio Bittencourt da Costa, no Bairro de Santa Luzia, em Aparecida. Cidadão que durante toda sua vida exercitou sua cidadania, prestando relevantes serviços à coletividade aparecidense, conforme currículo em anexo. Nada mais sendo justo, Senhores Edis, esta homenagem que podemos prestar in memoriam em seu nome, extensivo a todos os seus familiares.
Nº 4465
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA “PROF. JOSÉ LUIZ NOGUEIRA DA SILVA”, A QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL “MARIETA VILELA DA COSTA BRAGA”.
Obs: Denomina quadra da Escola Marieta.
Nº 4464
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ana Alice Braga Vieira
Dispõe sobre a retificação de nome da Rua Irmã Dolores, no Jardim São Paulo, nesta Cidade de Aparecida/SP.
Obs: Retifica nome da Rua Irmã Dolores, no Jardim São Paulo, nesta Cidade de Aparecida/SP, para: Rua Irmã Dolores de Nossa Senhora do Carmo.
Nº 4396
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Luis Fernando de Castro Rocha
Denomina "Prof. Claudio Anísio de Siqueira" o auditório da Escola Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri - COTECA. 
Obs: Denomina
Nº 4397
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Liliane Gabriele dos Santos
Denomina Praça Caíque Damasceno Rodrigues - Itaguaçu
Nº 4394
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação de Estrada Vicinal "José Silvino Figueira", à estrada que menciona.
Obs: Denomina "José Silvino Figueira" a estrada dos Motas.
Nº 4352
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DENOMINA "PROF. MARCOS DINIZ DE ALCÂNTARA", O PRÉDIO DO POLO DA UNIVESP.
Nº 4351
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Denomina "Laércio Nogueira Silva", o prédio localizado na sede do SAAE, que específica.
Nº 4313
Lei Ordinária
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Denomina "Vereador WALDEMIR JOSÉ PEDROSO", a farmácia popular localizada no Centro Integrado de Saúde "Dr. José Benedito Ramos Valadão" e dá outras providências.
Nº 4311
Lei Ordinária
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Denomina "Diego Silva Rocha" o Logradouro público (antiga praça do Matadouro) que especifica.
Nº 4301
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Denomina "Centro Integrado de Saúde Dr. José Benedito Ramos Valladão" o prédio público localizado no bairro de Santa Terezinha.
Nº 4299
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2020
Situação: Em vigor
Denomina Próprio Público Municipal DSM - Departamento de Serviços Municipais, Engenheiro José Benedito Angelieri "Zecão" e dá outras providências.
Nº 4295
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2020
Situação: Em vigor
Denomina logradouros públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 4465
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Luis Fernando de Castro Rocha
Denomina "Prof. José Luiz Nogueira da Silva", a Quadra Esportiva da Escola Municipal "Marieta Vilela da Costa Braga".
Obs: Denomina "Prof. José Luiz Nogueira da Silva", a Quadra Esportiva da Escola Municipal "Marieta Vilela da Costa Braga".
Nº 4464
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Ana Alice Braga Vieira
Dispõe sobre a retificação de nome da Rua Irmã Dolores, no Jardim São Paulo, nesta Cidade de Aparecida/SP.
Obs: Retifica nomenclatura da Rua Irmã Dolores, para: Rua Irmã Dolores de Nossa Senhora do Carmo.
Nº 4290
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências.
Nº 4289
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Denomina "Vila Benedito Justino de Lima", o logradouro público, que especifica.
Nº 4257
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2020
Situação: Em vigor
Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências.
Nº 4222
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2019
Situação: Em vigor
Denomina "Travessa Dona Carlota Maria da Silva" o espaço localizado entre os números 66 e 82 da Rua Dr. Armando Salles, no Bairro de Santa Terezinha.
Nº 4220
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Denomina logradouros públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 4209
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Denomina "BENEDITO RENATO BARROS" a Rotatória existente na Avenida Dr. Julio Prestes.
Nº 4194
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2019
Situação: Em vigor
Denomina "ROTATÓRIA ELIZEU CASEMIRO DE OLIVEIRA - ZULU".
Nº 4193
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2019
Situação: Em vigor
Denomina Praça "Simão Marcelino de Oliveira - Simão Miné", localizada no final da Rua 1º de Maio, em frente ao Cemitério PIO XII, do Bairro Santa Luzia.
Nº 4191
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2019
Situação: Em vigor
Denomina logradouros públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 4165
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2018
Situação: Em vigor
Denomina "Praça Prefeito Cláudio Galvão de Castro", o espaço localizado na entrada do Residencial Padroeira, nesta cidade de Aparecida, que especifica.
Nº 4150
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2018
Situação: Em vigor
Denomina Patrono da Guarda Municipal de Aparecida, "GCM Jefferson Stefanini Elache", e dá outras providências.
Nº 4135
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2018
Situação: Em vigor
Denomina Unidade Básica de Saúde da Mulher " Adalgisa Aparecida Fiorelli Marcondes".
Nº 4134
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2018
Situação: Em vigor
Denomina Ruas do Bairro Santa Edwiges, que especifica.
Nº 4062
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2016
Situação: Em vigor
Denomina " Jandira de Oliveira César", o Prédio do CREAS, do bairro de Santa Terezinha.
Nº 4060
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Denomina "José Carlos Sampaio", a rotatória localizada á Avenida Padroeira do Brasil, em frente a Travessa Guaratinguetá.
Nº 4049
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2016
Situação: Em vigor
Denomina "José Gomes dos Santos Filho - FEROZ", o Centro de Educação Ambiental do Município (Parque Mirante dos Ipês).
Nº 4016
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2015
Situação: Em vigor
Denomina José Benedito de Freitas a Base do Corpo de Bombeiros localizada no Residencial Jardim Paraíba, que especifica.
Nº 4015
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2015
Situação: Em vigor
Denomina João de Almeida Filho, o Centro de Convivência - CECON, localizado na Praça Antônio Francisco Julianelli, centro.
Nº 4014
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2015
Situação: Em vigor
Denomina Maria Conceição Corrêa Filippo a Creche Escola Localizada no Bairro de Vila Mariana.
Nº 3999
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2015
Situação: Em vigor
Denomina "Neymar Santos de Barros", o Logradouro Público que especifica.
Nº 3993
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2015
Situação: Em vigor
Denomina "André William Martins Varallo", o Logradouro Público que especifica.
Nº 3981
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2015
Situação: Em vigor
Denomina "Travessa José Benedito Vicente" Logradouro Público que especifica.
Nº 3971
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2015
Situação: Em vigor
Denomina Rua "José Villas Boas", Logradouro Público que especifica.
Nº 3914
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2014
Situação: Em vigor
Denomina Vias do Bairro Santa Edwirges, que especifica.
Nº 3912
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2014
Situação: Em vigor
Denomina "Rua Turvino José Kfouri", o logradouro público localizado no bairro de Santa Terezinha.
Nº 3890
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Denomina "Ângelo Pessin" o imóvel público do município que abrigará o Centro de Apoio ao Romeiro e ao Ambulante de Aparecida.
Nº 3883
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Denomina "Terezinha de Oliveira Caetano" o prédio do PSF de Santa Terezinha.
Nº 3881
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Cria a EMEI Creche Integral, denominada "Maria da Glória Freitas", no bairro de São Francisco, e dá outras providências.
Nº 3875
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
Cria o espaço alternativo "Mundo Encantado" denominado Profª Neuza Apparecida Arneiro Nogueira da Silva" e dá outras providências.
Nº 3799
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2012
Situação: Em vigor
Denomina "João Marques da Silva" a praça localizada na Rua José Crispim Filho, no Bairro de Aroeira.
Nº 3788
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2012
Situação: Em vigor
Denomina "ALZIRA BITTENCOURT BARROS", o prédio do Postinho Médico (PSF) de Ponte Alta.
Nº 3780
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2012
Situação: Em vigor
Denomina "Rua José Correa da Silva (Nego)" Logradouro Público que especifica.
Nº 3775
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Denomina "Carlos Eneir Pereira", a pista de caminhada e lazer localizada no Bairro Vila Mariana, que especifica.
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