Data: 20/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de
Aparecida, nos termos do inciso VI do Art. 29 da Constituição
Federal, para o ano de 2022 e dá outras providências.
Obs: Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de
Aparecida, nos termos do inciso VI do Art. 29 da Constituição
Federal, para o ano de 2022 e dá outras providências.