Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe, exclusivamente, e por uma única vez, da prorrogação do prazo para a formalização de acordo, para adesões, junto ao Setor de Dívida Ativa de que tratam os artigos 2º; 5º, incisos I, II, III, § 1º e § 2º; 9º, todos, da Lei Municipal nº 4.234/2019 que dispõe sobre o REFIS, permanecendo inalteráveis as respectivas datas dos efetivos pagamentos; ratifica o Decreto Municipal nº 4.674/2019, de 2/12/2019; e dá outras providências.