Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FORNECIMENTO DIÁRIO VIA CORREIO ELETRÔNICO OU WEBSITE, BOLETIM DE PUBLICAÇÕES EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA
Fundamentação Legal
O presente ajuste é celebrado diretamente com fundamento no art.24, inciso II, como dispensa de
licitação em razão do valor, relativo à Lei nº.8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores,
conforme parecer exarado pela assessoria jurídica da CONTRATANTE, conforme artigo 38, parágrafo
único do mesmo Diploma Legal.