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Proposições
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Proposições
Proposição
PLE 42/2023 - Institui o Programa De Recuperação Fiscal - REFIS – na autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida - SAAE.
PLE - Projetos de Lei Executivo
ple_042_23_refis_saae_22053404.pdf 2,38 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal
Número
43/2023
Data
20/09/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS – na autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida - SAAE.
Observação
Aprovado por 5 votos e 1 contrário (André Monteiro) Em 20/09/2023
Justificativa
Aprovado por 5 x1 20/09/2023