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Proposições
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Proposições
Proposição
PLE 41/2023 - Institui o Programa De Recuperação Fiscal - REFIS – no Município de Aparecida.
PLE - Projetos de Lei Executivo
ple_041_23_refis_pma_22053110.pdf 2,60 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
42/2023
Data
20/09/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Institui o Programa De Recuperação Fiscal - REFIS – no Município de Aparecida.
Observação
Aprovado por 4 votos e 2 contrários (André Monteiro e Valdemir R Godoi) Em 20/09/2023