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Ana Alice propõem a elaboração de decreto municipal para adequação da lei anticorrupção em Aparecida

24/11/2017

Ana Alice propõem a elaboração de decreto municipal para adequação da lei anticorrupção em Aparecida A vereadora Ana Alice Braga Vieira (PTN), que mais uma vez participou das discussões e votações da Câmara Municipal, quando apresentou diversas indicações e requerimentos, entre eles se destacam a propositura de Nº 353/2017, de sua autoria, que em seu texto aborda a necessidade de se regulamentar a Lei nº12.486/13, conhecida como Lei Anticorrupção.
A vereadora Ana Alice, considera que a referida Lei foi sancionada há 04 (quatro) anos e ainda alguns Municípios, como é o caso de Aparecida, não a regulamentaram.

De acordo com a vereadora Ana Alice, analisando a situação da crise advinda em muitos detalhes da corrupção que se instalou em solo brasileiro, tirando as políticas sociais do patamar dos mais pobres é necessário o requerimento para seja regulamentada a Lei Anticorrupção, através de Decreto elaborado pelo Poder Executivo Municipal, o mais breve possível.

Em seu requerimento a vereadora apresentou o modelo de Decreto com informações e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre a elaboração deste documento, em curso oferecido em 09 de novembro deste ano, o qual foi inteiramente assistido por essa Vereadora Ana Alice para facilitar essa elaboração.

A vereadora Ana Alice em conjunto com o vereador Marcelo Marcondes, apresentaram o projeto de lei Nº 024/2017, que institui o Dia Municipal do Pau Brasil e dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no estabelecimento de campanhas, eventos e solenidades comemorativas.