Notícias

Ana Alice questiona legalidade para aumento do valor do imposto de transmissão de bens imóveis pela prefeitura de Aparecida

29/08/2017

Ana Alice questiona legalidade para aumento do valor do imposto de transmissão de bens imóveis pela prefeitura de Aparecida A vereadora Ana Alice Braga Vieira (PTN), participa ativamente da sessão ordinária na Câmara Municipal, onde apresentou diversas indicações e requerimentos, entre eles se destacam os seguintes proposituras, a indicação Nº 295/2017 - a pedido de alguns cidadãos e amigos da vereadora, moradores da Comunidade Santa Luzia e Sagrada Face, que seja criada uma feira livre de frutas e verduras na Rua Floriano Peixoto, ao lado do Cemitério Santa Rita, podendo funcionar em algum dos dias de segunda-feira, quarta-feira ou sábado.
Foram apresentados os requerimentos Nº 229/2017 - onde requer que seja informado, como é publico que a Administração anterior reajustou através de decreto os valores que servem de base para o cálculo do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), o que foi condenado pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A notícia de hoje é que o senhor atual prefeito reajustou os valores venais dos imóveis numa proporção nove vezes mais ao valor que vigorava até os dias recentes. Isto posto, a vereadora Ana Alice Vieira apresentou os seguintes questionamentos - Como foi realizada a majoração dos referidos valores? Qual foi a base legal adotada, sendo que nesta Casa não tramitou matéria alguma relativa a esse fato? Qual a motivação da repentina atitude? Estamos a espera da matéria relativa ao Código Tributário, qual a previsão para envio a esta Casa de Leis?

O requerimento Nº 207/2017 requer que informe sobre o Pronto Atendimento da Santa Casa: Foi realizado o distrato com os Freis, responsáveis pela Administração da Santa Casa? Como será a gestão do Município? Novo contrato com a Santa Casa pelo uso do espaço, ou será em outro local?

E finaliza suas proposituras com o requerimento de Nº 208/2017, informe sobre o Plano Diretor de Turismo realizado pelo DADE: A elaboração foi concluída? Poderá ser apresentado para os vereadores na Câmara Municipal? Poderá ser apresentado para a sociedade através da internet, no site oficial da Prefeitura? Se não foi concluído, o quê aconteceu?