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Vereador Dudu quer cumprimento fiel da lei da Frente de Trabalho em Aparecida e busca fiscalização para o serviço de caçamba

29/08/2017

Vereador Dudu quer cumprimento fiel da lei da Frente de Trabalho em Aparecida e busca fiscalização para o serviço de caçamba O vereador José Reis Júnior (PR), conhecido popularmente como Dudu, mais uma vez participou ativamente da sessão Câmara.
Nessa oportunidade apresentou diversas indicações e requerimentos, entre eles se destacam as seguintes proposituras, a indicação de Nº 234/2017 - onde requer que seja cumprida fielmente a Lei 3241/2003 que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, conhecida como "Frente de Trabalho".

Essa Lei em seu Artigo 1º visa proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 100 trabalhadores que estão desempregados. No parágrafo único do Artigo 4º diz que a jornada de atividades será de 6 horas por dia, 4 dias por semana, mais 1 dia de curso de qualificação profissional ou alfabetização. Em seu artigo 6º, fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento, providenciar máquinas e equipamentos necessários aos trabalhadores. De acordo com o vereador José Reis Júnior, essa Lei precisa ser cumprida! E ainda enfatiza que a cidade de Aparecida é turística e nossos trabalhadores precisam ser vistos e tratados com respeito para desempenharem um trabalho digno.

E indicou também ao Executivo Municipal a Nº 322/2017 - a necessidade de conserto da porta do banheiro masculino para idosos deficientes, pois a mesma se encontra estragada desde o ano passado. E ainda, solicitou suportes para papel higiênico. Indico também para que volte o funcionamento do Cecon nas tardes de 5ª e 6ªs feiras, pois esse espaço é destinado primeiramente aos idosos.

Finalizou com a indicação Nº 323/2017 - que se faça uma fiscalização nas caçambas que são colocadas em nosso Município, averiguando se as mesmas estão atendendo as normas contidas na lei nº 2940, de 02 de junho de 1999. De acordo com o vereador, essa indicação se faz necessária por estar recebendo muitas reclamações de nossos munícipes em relação ao estado das caçambas e colocações em locais não adequados nas vias públicas.